Despacho nº 4202/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.030772/2026-91

Interessado: Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM

Assunto: Contratação Agência Infra Jornalismo.

À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA,

Trata-se da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Infra Jornalismo Ltda.-ME para o fornecimento de 01 (um) pacote de serviços de produção e monitoramento sistemático de informações em infraestrutura, para o acompanhamento de notícias, análises sobre temas relevantes da infraestrutura brasileira, para atender ao Ministério dos Transportes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência Digital 100/2026 (11854349).

Importante destacar que, conforme a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (11965437), há previsão de crédito orçamentário disponível no Programa de Trabalho 26.122.0032.2000.0001, Natureza da Despesa 339039-79, constituído para atividade de custeio, sendo despesa ordinária e rotineira da Administração já prevista no orçamento, destinada à manutenção de ação governamental preexistente, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir as despesas no presente exercício com a contratação em tela.

Isto posto, em face do que consta neste processo e ciência dos documentos técnicos e orçamentários acostados aos autos, no uso das atribuições que me foram subdelegadas pela Portaria MT/SE nº 518, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU de 15/07/2025, autorizo:

a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada na hipótese do inciso I do Art. 74, em atendimento ao art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021;

a contratação da empresa Infra Jornalismo Ltda.-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.553.286/0001-99;

a conveniência e oportunidade da despesa e;

a emissão da Nota de Empenho, no valor de R$ 21.911,24 (vinte e um mil novecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), em conformidade com o Decreto 10.193/2019.

Restituam-se estes autos para prosseguimento.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

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Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 29/10/2026, às 18:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 12018133 e o código CRC 529049BF.

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Referência: Processo nº 50000.030772/2026-91	SEI nº 12018133
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