SEI/MT - 11695280

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade de telefonia IP/VoIP, incluindo a hospedagem instrumental da plataforma em ambiente oficialmente suportado e homologado pelo fabricante Avaya, a implantação e configuração de Unidade de Resposta Audível (URA), o suporte técnico e a manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Por meio do Parecer nº 00489/2026/CSTER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11692815), encaminhado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Pasta Ministerial, mediante o Despacho nº 3130/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11694760), a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP se manifestou pela viabilidade jurídica da presente contratação, desde que atendidas as recomendações apontadas nos parágrafos 07, 10, 19, 22, 43, 49, 82, 84 e 85 do Parecer.

Concluída a análise aos apontamentos jurídicos, sugere-se o envio dos autos à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL, área demandante, para leitura e ciência de todo o conteúdo do Parecer Jurídico visando ao atendimento das recomendações, em especial as constantes dos parágrafos 10, 19, 22 e 49 do Parecer.

Na oportunidade, encaminham-se os autos à Divisão de Licitações e Compras - DILIC para atendimento às recomendações constantes nos parágrafo 7, 22, 84 e 85, ao Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços - SECOP-DILIC para atendimento ao parágrafo 43 e atualização da pesquisa de preços, se necessário, bem como envio à Divisão de Contratos - DIACO para atendimento às recomendações constantes nos parágrafos 82 e 85 do Parecer Jurídico, com a devida atualização da minuta de Contrato em decorrência dos atendimentos jurídicos, caso haja necessidade.

Após os atendimentos, solicita-se a restituição dos autos à Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC para prosseguimento processual.

Encaminham-se os autos à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – COGRL, para cumprimento das recomendações do Parecer nº 00489/2026/CSTER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11692815).

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 20/08/2026, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 20/08/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11695280 e o código CRC 7F2CA857.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11695280
Esplanada dos Ministérios, Bloco R Edifício Sede Sala 211 - Bairro Zona Cívico-Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: 61 2029-7258 / 8065 - www.transportes.gov.br