SEI/MT - 11694760

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Faço referência à Nota Técnica nº 21/2026/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11638156), que trata da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade de telefonia IP/VoIP, incluindo a hospedagem instrumental da plataforma em ambiente oficialmente suportado e homologado pelo fabricante Avaya, a implantação e configuração de Unidade de Resposta Audível (URA), o suporte técnico e a manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 76/2026 (11613369) e seus anexos.

Nesse contexto, a demanda foi encaminhada à CONJUR/MT, que mediante o Despacho nº 00256/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU (11692072), informa que os autos foram encaminhados à Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP, órgão competente para análise das atribuições em relação às matérias que não sejam relacionadas às atividades finalísticas do Ministério dos Transportes, nos termos do inciso I, do art. 31 do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, a qual manifestou-se por meio do Parecer nº 00489/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11692815), concluindo pela viabilidade jurídica da contratação e pela adequação jurídico-formal das minutas de edital e de contrato, condicionada à observância das recomendações, parâmetros e condicionantes consignados naquele pronunciamento jurídico, especialmente nos itens 07, 10, 19, 22, 43, 49, 84 e 85.

Diante do exposto, restituo o presente processo para conhecimento e providências subsequentes.

Documento assinado eletronicamente por Nicelli Honório Feitosa, Chefe de Divisão, em 20/08/2026, às 15:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11694760 e o código CRC 2092EFBC.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11694760
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br