MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
Coordenação de Logística
Divisão de Logística
Despacho nº 82/2026/DILOG/COLOG/COGRL/SPOA/SE
Brasília, na data da assinatura.
Processo nº 50000.006783/2026-51
Interessado: COLOG
Assunto: Contratação de manutenção da central telefônica
À Coordenação-Geral de Recursos Logísticos,
Senhora Coordenadora-Geral,
Trata-se de propositura da Contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade da telefonia IP com hospedagem da plataforma em nuvem oficialmente suportada e homologada pelo fabricante Avaya, incluindo implantação e configuração de URA, suporte técnico e manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP sob gestão do Ministério dos Transportes em Brasília/DF.
Em atendimento ao apontamento à NOTA JURÍDICA Nº. 00002/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU 11525565, informa-se que a área técnica já se manifestou de forma expressa, conclusiva e fundamentada por meio da Nota Técnica nº 26/2026 (11613325), na qual foi realizada a análise do enquadramento do objeto da contratação à luz do art. 2º, inciso VII, c/c o Anexo II da Instrução Normativa SGD/ME.
Na referida manifestação, foram considerados, em especial, o subitem 1.6, alínea "b", que exclui do conceito de solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) os serviços de VoIP/telefonia baseada em voz sobre IP, as centrais telefônicas e o PABX, bem como o subitem 1.1, alínea "b", referente aos aparelhos telefônicos.
Foram inseridos as seguintes documentações:
Estudo Técnico Preliminar Digital nº 61/2025 (11575627);
Documento de Gestão de Riscos Digital nº 29/2026 (11200600);
Termo de Referência Digital nº 76/2026 e seus anexos (11613369).
Nota Técnica 26/2026/COINT/CGTI/SGETI/SE (11613325)
NOTA JURÍDICA Nº. 00002/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11525565)
Nesse sentido, em observância à Portaria nº 561, de 28 de julho de 2025 (10053326), por meio da qual subdelega também aos Coordenadores a competência para aprovar Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Projeto Básico relacionados às demandas para aquisição de bens e contratação de serviços em processos licitatórios, declaro estar de acordo com o Termo de Referência Digital nº 76/2026 e seus anexos (11613369), motivo pelo qual APROVO seu teor.
Por fim, sugere-se o encaminhamento dos autos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (COGLC), para apreciação e adoção das providências cabíveis.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
ROBERTA DE OLIVEIRA GOMES
Coordenadora de Logística
1. Ciente.
2. Desta forma, encaminha-se à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC, para prosseguimento do certame com posterior remessa à Consultoria Jurídica (CONJUR), para análise e manifestação.