SEI/MT - 11349535 - Nota Técnica

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade da telefonia IP com hospedagem da plataforma em nuvem oficialmente suportada e homologada pelo fabricante Avaya, incluindo implantação e configuração de URA, suporte técnico e manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 21/2026 (11317909) e seus anexos.

Em atenção ao que dispõe a Instruções Normativas SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, os autos foram instruídos com as seguintes documentações:

Equipe de Planejamento da Contratação (Portaria SPOA/MT nº 800, de 20 de agosto de 2024 - Publicada no SIGEPE) (11076504);

Declaração DILOG - Alterações na Minuta de Termo de Referência da AGU (11192690);

Nota Técnica nº 29/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11255003) sobre a Pesquisa de Preços;

Despacho nº 52/2026/DILOG/COLOG/COGRL/SPOA/SE (11317917) - Aprovação do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência;

Ofício Padrão Eletrônico para o encaminhamento dos processos consultivos às Diretorias da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública e da Consultoria-Geral da União (11349995).

A pretensa contratação encontra-se registrada no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações - PGC, aprovada no Plano de Contratações Anual 2026 e disponibilizada no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP (11167028).

O Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços - SECOP incluiu aos autos a documentação da Pesquisa de Preços atualizada (11254869). Após, foi elaborada a Planilha de Estimativa de Preços (11279035), realizada com base nos parâmetros da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 e suas alterações, conforme Nota Técnica nº 29/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11255003).

O Termo de Referência nº 21/2026 (11317909) foi elaborado pela Coordenação de Logística, assinado pelos integrantes técnico e requisitante da Contratação. As justificativas das alterações realizadas na minuta da Advocacia Geral da União, modelo para Pregão Eletrônico, atualizado em dezembro de 2025, foram certificadas na Declaração DILOG (11192690). Em seguida, a autoridade competente aprovou e o Termo de Referência e seus respectivos anexos, nos termos do Despacho nº 52/2026/DILOG/COLOG/COGRL/SPOA/SE (11317917).

A Minuta de Edital (11323106) foi elaborada em conformidade com o modelo disponibilizado pela Advocacia Geral da União, sendo utilizado o Edital modelo para pregão eletrônico: Lei 14.133/21, atualização: novembro/2025. As alterações realizadas na Minuta de Edital foram certificadas na Declaração DILIC (11323110), objetivando atender ao previsto no artigo 35 parágrafo 1°, da Instrução Normativa nº 05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Foi acostado aos autos a Portaria dos Agentes de Contratação - Portaria nº 189, de 19 de março de 2026 (11231287).

A Minuta de Contrato (11211103), Modelo de Termo de Contrato - Licitação e Contratação Direta - Serviços sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra - Lei nº 14.133, de 2021, foi extraída do sítio eletrônico da AGU - www.gov.br/agu/pt-br, atualizada em dezembro de 2025, conforme Declaração SERCO (11221933) e nota de rodapé dos documentos, sendo as alterações realizadas na minuta certificada na referida Declaração, com objetivo de atender ao previsto no artigo 35, parágrafo 1°, da Instrução Normativa nº 05/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Foi acostado ao processo a Declaração de Disponibilidade Orçamentária DIEOR (11345237), conforme disposto no art. 150, da Lei nº 14.133/21.

Os documentos necessários à instrução da fase interna do procedimento licitatório, na modalidade concorrência, foram acostados aos autos e estão relacionados na Lista de Verificação (11349512). Para a elaboração da Lista de Verificação foi utilizado o Modelo de Lista de Verificação para Compras e Serviços sem Mão de Obra exclusiva – Lei nº 14.133/21, disponibilizado no site da AGU (Atualização: setembro/2024).

Na oportunidade, cabe informar que no âmbito do Poder Executivo Federal o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, estabeleceu limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens, aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo Federal integrantes do Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, donde se destaca a previsão contida em seu artigo 3º, observadas as normas internas de delegação de competência.

Por conseguinte, transcrevemos também o registrado no art. 3º da Portaria nº 7.828, de 30 de agosto de 2022:

Art. 3º A autorização de que trata o art. 3º do Decreto nº 10.193, de 2019, poderá ser realizada em qualquer fase do processo de contratação até antes da assinatura do contrato ou do termo aditivo de prorrogação. (grifo nosso).

Nesse sentido, após a homologação da Concorrência e antes da assinatura do contrato, a autorização da autoridade competente para a contratação será providenciada, de acordo com o valor adjudicado no certame, visto que o objeto também se enquadra como atividade de custeio, conforme previsão do art. 3º do Decreto nº 10.193/2019 c/c art. 3º da Portaria ME nº 7.898/2022.

No mais, informamos que foi utilizado o formulário eletrônico para geração do Ofício Padrão Eletrônico para o encaminhamento dos processos consultivos às Diretorias da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública e da Consultoria-Geral da União (11349995), conforme orientação do Ofício-Circular nº 323/2025/SAA-SPOA/SPOA/SE (9621900).

Posto isto, sugerimos o encaminhamento do processo à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC para análise e, caso de acordo, evolua os autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para prosseguimento do certame.

Considerando a necessidade da contratação referenciada, declaro estar de acordo com a presente Nota Técnica, motivo pelo qual aprovo o seu teor.

Diante ao exposto, encaminho os autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, propondo evolução à Consultoria Jurídica para controle prévio da legalidade mediante análise jurídica da contratação, conforme disposto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Chefe da Divisão de Licitações e Compras, em 03/06/2026, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 03/06/2026, às 09:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 03/06/2026, às 11:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11349535 e o código CRC A4CCE1D1.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11349535
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