SEI/MT - 11836382

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Autorização de abertura da licitação e da publicação do Edital.

Trata-se da contratação de serviços de engenharia e obras para à recuperação e revitalização do sistema de revestimento do piso da garagem localizada no subsolo do Edifício Anexo do Bloco “R”, situado na Esplanada dos Ministérios, em Brasília/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Nesse sentido, mediante o Despacho nº 98/2026/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11825975), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos informa que todas as recomendações apresentadas pela Consultoria Jurídica no Parecer nº 00204/2026/CJENG-BSB/SCGP/CGU/AGU (11690028), foram analisadas e respondidas pelos setores competentes.

Assim sendo, em face do que consta nos autos, no uso das atribuições delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2025, autorizo a abertura da licitação em questão, bem como a publicação do Aviso de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico.

Ressalto que a supracitada autorização não abrange análise ou validação dos aspectos técnicos da solução proposta, tampouco dos critérios de conveniência e oportunidade, cuja avaliação compete às áreas técnicas e responsáveis pela instrução processual, em conformidade com o previsto na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 21/09/2026, às 18:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11836382 e o código CRC AE9CAAE0.

Referência: Processo nº 50000.010087/2026-49	SEI nº 11836382
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br