SEI/MT - 11718943

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
Coordenação de Logística
Divisão de Logística

Trata-se de propositura de contratação de serviços técnicos especializados para implantação de solução de upgrade da telefonia IP, com hospedagem da plataforma em nuvem oficialmente suportada e homologada pelo fabricante Avaya, incluindo a implantação e configuração de Unidade de Resposta Audível (URA), a prestação de suporte técnico e manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, destinados à utilização sob gestão do Ministério dos Transportes, em Brasília/DF.

Em atendimento ao Parecer nº 00489/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11692815), informa-se que a área técnica já se manifestou de forma expressa, conclusiva e devidamente fundamentada por meio do Termo de Atendimento às Recomendações Jurídicas (11699058), no qual foi realizada a análise quanto ao enquadramento do objeto da contratação à luz do art. 2º, inciso VII, c/c o Anexo II da Instrução Normativa SGD/ME.

Registra-se que o Termo de Referência Digital nº 76/2026 e seus anexos foram objeto de alteração exclusivamente de natureza formal, destinada à retirada das marcações de tachado e das cores aplicadas aos textos, com o objetivo de adequar a apresentação e a formatação dos documentos à versão final.

Dessa forma, considera-se atendida a recomendação consignada no referido Parecer, uma vez que o enquadramento do objeto foi devidamente analisado e justificado pela área técnica no documento mencionado.

Na referida manifestação, foram considerados, em especial, os itens 10, 19, 22 e 4.

Nesse sentido, em observância à Portaria nº 561, de 28 de julho de 2025 (10053326), por meio da qual subdelega também aos Coordenadores a competência para aprovar o Termo de Referência e Projeto Básico relacionados às demandas para aquisição de bens e contratação de serviços em processos licitatórios, declaro estar de acordo com o Termo de Referência Digital nº 76/2026 e seus anexos (11718616),(11720228) motivo pelo qual APROVO seu teor.

Por fim, sugere-se o encaminhamento dos autos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos (COGLC), para apreciação e adoção das providências cabíveis.

2. Desta forma, encaminha-se à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC, para prosseguimento do certame.

Documento assinado eletronicamente por Rose Leuda Freitas Damasceno, Coordenadora-Geral de Recursos Logísticos, em 26/08/2026, às 21:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Roberta de Oliveira Gomes, Coordenadora de Logística, em 27/08/2026, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11718943 e o código CRC E6DB3757.

Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11718943
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