Despacho nº 2994/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006783/2026-51

Interessado: COLOG

ASSUNTO: ANÁLISE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO

À Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes - CONJUR/MT,

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de implantação da solução de upgrade de telefonia IP/VoIP, incluindo a hospedagem instrumental da plataforma em ambiente oficialmente suportado e homologado pelo fabricante Avaya, a implantação e configuração de Unidade de Resposta Audível (URA), o suporte técnico e a manutenção especializada pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bem como o fornecimento, sob demanda, de aparelhos telefônicos IP, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 76/2026 (11613369) e seus anexos.

Mediante a Nota Técnica nº 21/2026/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11638156), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos desta Subsecretaria informa sobre os procedimentos adotados para a instrução processual da pretensa contratação, solicitando por fim que os autos fossem encaminhados à CONJUT-MT, com vistas à obtenção de manifestação do órgão consultivo.

Diante do exposto, em atenção à referida Nota Técnica, submeto os presentes autos à essa Consultoria Jurídica para análise jurídica da contratação, conforme disposto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

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Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 11/08/2026, às 17:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11647095 e o código CRC 68128285.

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Referência: Processo nº 50000.006783/2026-51	SEI nº 11647095
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