ATESTADO DE CONFORMIDADE DO PROCESSO COM MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL

Processo n.º: 50000.010343/2026-06

Contratação Direta: INEXIGIBILIDADE

Objeto: Contratação de serviços contínuos postais e telemáticos convencionais exclusivos junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e em seus anexo.

Valor: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)

Atesto que o presente processo, referindo-se à contratação direta por inexigibilidade, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, amolda-se à manifestação jurídica referencial correspondente ao PARECER REFERENCIAL n. 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU.

No âmbito das atribuições desta Divisão de Contratos, atesto que as recomendações consignadas especificamente nos parágrafos 118, 120, 133, 142, 144 e 146, alíneas B, II, XII, XV e XVI, foram plenamente atendidas, conforme se verifica da instrução processual e da documentação acostada aos autos.

Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Diretoria de Contratação de Serviços Sem Mão de Obra Exclusiva da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública, conforme autorizado pela Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União nº 55, de 2014.

LEONARDO MARTINS RIBEIRO CRUZ

Chefe da Divisão de Contratos

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Martins Ribeiro Cruz, Chefe da Divisão de Contratos, em 12/08/2026, às 11:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11645412 e o código CRC 9597EFC6.