SEI/MT - 11620053 - Atestado de Adequação ao Parecer Referencial

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
Coordenação de Logística
Divisão de Logística

Objeto: Trata-se da contratação de serviços contínuos postais e telemáticos convencionais exclusivos por da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, realizado por meio do procedimento de inexigibilidade, com valor estimado da contratação de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Atesto que o presente processo, referindo-se ao objeto acima descrito, adequa-se à manifestação jurídica correspondente ao Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU (11612823), complementado pela Nota nº 00087/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU acostada ao mesmo Parecer, cujas recomendações restaram plenamente atendidas no caso concreto, e a instrução dos autos apresenta-se regular, de acordo com o que está consignado na lista de verificação juntada aos autos. Fica, assim, dispensada a remessa dos autos para exame individualizado a cargo da Diretoria de Aquisições, conforme autorizado pela Orientação Normativa nº 55, da Advocacia-Geral da União.

Documento assinado eletronicamente por Roberta de Oliveira Gomes, Coordenadora de Logística, em 07/08/2026, às 15:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11620053 e o código CRC 0E896341.

Referência: Processo nº 50000.010343/2026-06	SEI nº 11620053
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