Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira
Divisão de Execução Orçamentária

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 05 de agosto de 2026.

Processo: 50000.010343/2026-06

À COLIC,

Trata-se da contratação de serviços contínuos postais e telemáticos convencionais exclusivos por da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Em atenção ao solicitado no Despacho nº 162/2026/COLIC/COGLC/SPOA/SE 11618197, informo haver na presente data crédito orçamentário disponível para atividade de custeio, sendo despesa ordinária e rotineira da Administração já prevista no orçamento, destinada à manutenção de ação governamental preexistente, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir as despesas referentes à contratação em tela,  conforme tabela a seguir:

Para o exercício de 2027 e seguintes, os valores constarão na proposta orçamentária da Unidade em momento oportuno.

Cabe informar que a Nota de Empenho só poderá ser emitida quando a licitação for devidamente concluída e houver um vencedor habilitado e homologado para a prestação dos serviços.

Oportunamente, ressaltamos que as recomendações solicitadas no Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU (11612823) foram atendidas na presente declaração. 

Sendo assim, restituo o processo para os trâmites posteriores.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

FERNANDA MENDONÇA DE OLIVEIRA

Chefe da Divisão de Execução Orçamentária

(assinado eletronicamente)

PEDRO AUGUSTO C. G. KNUPP

Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Augusto Carvalho Gonçalves Knupp, Coordenador de Execução Orçamentária e Financeira, em 05/08/2026, às 12:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Fernanda Mendonca de Oliveira, Chefe da Divisão de Execução Orçamentária, em 05/08/2026, às 12:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11619504 e o código CRC 75E7B0BF.

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Referência: Processo nº 50000.010343/2026-06	SEI nº 11619504
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