SEI/MT - 11618197

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos

Assunto: Atendimento à Nota nº 00273/2026/NIP/SCGP/CGU/AGU - Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU.

Trata-se da contratação de serviços contínuos postais e telemáticos convencionais exclusivos por da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Por meio da Nota nº 00273/2026/NIP/SCGP/CGU/AGU (11608096), encaminhado pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração desta Pasta Ministerial mediante o Despacho nº 2869/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11609095), a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP se manifestou pela viabilidade jurídica da presente contratação, desde que atendidas as recomendações apontadas no Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU, complementado pela Nota nº 00087/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11612823), e que o órgão assessorado ateste, de forma expressa, a adequação do processo ao referido Parecer.

Concluída a análise aos apontamentos jurídicos, sugere-se o envio dos autos à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - COGRL, área demandante, para leitura e ciência de todo o conteúdo do Parecer Referencial, e adoção das providências necessárias ao atendimento das recomendações, especialmente aquelas constantes dos parágrafos 18, 23, 26, 36, 39, 40, 45, 46, 47, 49, 51, 52, 69, 75, 82, 85, 91, 93, 95, 96, 101, 118, 124, 125, 134, 142, 143, 144 e 146 (A - i), 146 (B - i, iii, v, vi, vii, viii, ix, xiii, xiv, xvi) do Parecer, complementado pelo parágrafo 16 da Nota nº 00087/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11612823).

Na oportunidade, encaminham-se os autos à DIACO, para atendimento aos parágrafos 118, 120, 133, 142, 144 e 146 (B - ii, xii, xv, xvi) do Parecer, com a devida atualização da minuta de contrato, caso necessária, em decorrência dos ajustes jurídicos.

Encaminha-se, também, ao SECOP-DILIC para atendimento às recomendações constantes dos parágrafos 106, 107, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 144 e 146 (B - iv, xii, xiii, xvi) do Parecer Referencial, complementado pelo parágrafo 16 da Nota nº 00087/2025/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11612823).

Ainda, remetam-se os autos à COEXE para atendimento aos parágrafos 101, 103, 144 e 146 (B - x, xvi) do Parecer Referencial.

Ressalta-se que está disponível no Sistema SEI o modelo de documento intitulado “Atestado de Adequação do Processo ao Parecer Referencial”, para fins de ateste da manifestação jurídica referencial, conforme previsto no parágrafo 144 do Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU (11612823).

Após os atendimentos, solicita-se a restituição dos autos à Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC para prosseguimento processual.

Encaminham-se os autos à Coordenação-Geral de Recursos Logísticos – COGRL, para cumprimento das recomendações constantes do Parecer Referencial nº 00002/2025/DISEMEX/SCGP/CGU/AGU (11612823), conforme apontamentos acima descritos, bem como às demais áreas competentes mencionadas.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 04/08/2026, às 16:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 04/08/2026, às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11618197 e o código CRC 84EC9BDA.

Referência: Processo nº 50000.010343/2026-06	SEI nº 11618197
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