Despacho nº 2869/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.010343/2026-06

Interessado: Divisão de Gestão Documental

Assunto: Análise processual quanto à contratação de serviços contínuos postais e telemáticos convencionais exclusivos por da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

À Coordenação Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA,

Em atenção a Nota Técnica nº 48/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11503286), restituo o presente processo para conhecimento e providências, tendo em vista o exposto no DESPACHO Nº 00231/2026/CONJUR-MT/CGU/AGU (11608110), da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, no qual versa sobre a contratação de serviços contínuos postais e telemáticos convencionais exclusivos por da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, bem como remete a NOTA Nº 00273/2026/NIP/SCGP/CGU/AGU (11608096) com a manifestação da Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública - SCGP.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

NICELLI HONÓRIO FEITOSA

Chefe de Divisão

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Documento assinado eletronicamente por Nicelli Honório Feitosa, Chefe de Divisão, em 03/08/2026, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11609095 e o código CRC F9CB1817.

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Referência: Processo nº 50000.010343/2026-06	SEI nº 11609095
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