SEI/MT - 11518542 - Declaração

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Contratos
Serviço de Recomposição de Custos

CERTIFICO, para os devidos fins, que o sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União (AGU) não possui um modelo de minuta padrão exclusivo para subsidiar a eventual contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Registra-se, ainda, que a ECT adota instrumento contratual próprio para a prestação de seus serviços, com condições comerciais padronizadas e não passíveis de negociação. Em razão dessa peculiaridade, foi utilizada a minuta contratual disponibilizada pela própria empresa pública, constante dos autos (11514008), sem qualquer modificação, adaptação ou inclusão de cláusulas por este Ministério, preservando-se integralmente seu conteúdo original, em conformidade com as especificidades da contratação descritas no Termo de Referência nº 58/2026 (11474105).

DECLARO, por fim, que o objeto da contratação consiste na prestação contínua de serviços postais e telemáticos convencionais exclusivos, sem dedicação exclusiva de mão de obra, destinados ao atendimento das necessidades do Ministério dos Transportes, nos termos do Termo de Referência nº 58/2026.

Diante disso, encaminho o feito à COLIC para conhecimento, evolução da demanda.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Martins Ribeiro Cruz, Chefe da Divisão de Contratos, em 13/07/2026, às 16:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11518542 e o código CRC B383DF8C.

Referência: Processo nº 50000.010343/2026-06	SEI nº 11518542
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