SEI/MT - 11601658

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Trata-se da contratação de serviços continuados de engenharia, com dedicação exclusiva de mão de obra, para a realização de manutenção preventiva, preditiva e corretiva dos sistemas de climatização das edificações sob gestão do Ministério dos Transportes em Brasília/DF, incluindo tratamento químico da água, execução de serviços eventuais sob demanda, fornecimento de material, peças e componentes de reposição, instalação, substituição, integração e comissionamento de componentes e sistemas, abrangendo o Sistema de Água Gelada com Chiller, os Sistemas de expansão direta (ACJ e Split) e o Sistema de Ar com Controle de Vazão de Ar Variável (VAV), bem como a distribuição, tratamento de ar e automação predial, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Nesse viés, mediante o Despacho nº 59/2026/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11598632), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos informa que “todas as recomendações apresentadas pela Consultoria Jurídica no referido parecer foram analisadas e respondidas pelos setores competentes”, referente ao Parecer nº 00193/2026/CJTER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11442903).

Assim sendo, em face do que consta nos autos e no uso das atribuições delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2025, autorizo a publicação do Aviso de Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico.

Ressalto que a supracitada autorização não abrange análise ou validação dos aspectos técnicos da solução proposta, tampouco dos critérios de conveniência e oportunidade, cuja avaliação compete às áreas técnicas e responsáveis pela instrução processual, em conformidade com o previsto na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 31/07/2026, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11601658 e o código CRC D3E19F85.

Referência: Processo nº 50000.015945/2026-41	SEI nº 11601658
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