SEI/MT - 11653386

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Trata-se da assinatura e publicação do Contrato nº 11/2026 (11632304 e 11649273), firmado entre o Ministério dos Transportes e a pessoa jurídica 66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.581.645/0001-73, que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), para o fornecimento de solução de conectividade satelital móvel Starlink Mini, composta pelo fornecimento de equipamento e pela prestação continuada de serviço de conectividade compatível com mobilidade terrestre, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência nº 66/2026 (11594961.

Considerando o exposto no Despacho nº 316/2026/SERCO/DIACO/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11649285), da Coordenação Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA, submeto os autos à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI, para que tenha ciência sobre a formalização do citado instrumento, bem como providenciar o cumprimento das especificações descritas a seguir:

a) indicação do Gestor e os Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante, bem como seus substitutos, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, conforme expressamente determina o subitem 5.1.1. do Termo de Referência nº 66/2026 (11594961). Destaca-se que a citada indicação deverá conter necessariamente os seguintes dados: nome completo, matrícula SIAPE e a lotação dos servidores.

b) realizar o cadastro dos fiscais indicados no sistema contratos.gov.br, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2025 tornou-se obrigatória a utilização do referido sistema para a geração dos documentos de pagamento de instrumentos de cobrança referente aos empenhos emitidos decorrente das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme Ofício nº 694/2024/SAA-SPOA/SPOA/SE (SEI nº 9225868).

Após o cumprimento das diligências, solicita-se o retorno dos autos a esta Subsecretaria, para posterior encaminhamento ao Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos – SEFAC, visando à elaboração da respectiva Portaria.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 12/08/2026, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11653386 e o código CRC F6C084F3.

Referência: Processo nº 50000.029053/2026-28	SEI nº 11653386
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