SEI/MT - 11649285

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Contratos
Serviço de Recomposição de Custos

Tendo em vista a assinatura e publicação do Contrato nº 11/2026 (11632304 e 11649273), firmado entre o Ministério dos Transportes e a pessoa jurídica 66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.581.645/0001-73, solicito a remessa do feito à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC, para ciência e envio dos autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com vistas à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI, para que tenha ciência sobre a formalização do citado instrumento, bem como providenciar o cumprimento das especificações descritas a seguir:

a) indicação do Gestor e os Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante, bem como seus substitutos, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, conforme expressamente determina o subitem 5.1.1. do Termo de Referência nº 66/2026 (11594961). Destaca-se que a citada indicação deverá conter necessariamente os seguintes dados: nome completo, matrícula SIAPE e a lotação dos servidores.

b) realizar o cadastro dos fiscais indicados no sistema contratos.gov.br, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2025 tornou-se obrigatória a utilização do referido sistema para a geração dos documentos de pagamento de instrumentos de cobrança referente aos empenhos emitidos decorrente das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme Ofício nº 694/2024/SAA-SPOA/SPOA/SE (SEI nº 9225868).

Após indicação, os autos deverão ser remetidos ao Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos - SEFAC para elaboração da respectiva Portaria.

Remeto o feito à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para ciência e envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação-SGETI, conforme proposto pela DIACO.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Martins Ribeiro Cruz, Chefe da Divisão de Contratos, em 11/08/2026, às 16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 12/08/2026, às 09:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 12/08/2026, às 10:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11649285 e o código CRC 6C88A14B.

Referência: Processo nº 50000.029053/2026-28	SEI nº 11649285
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