SEI/MT - 11630915

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Contratação de solução de conectividade satelital móvel Starlink Mini. Dispensa Eletrônica 79/2026

Cuida-se da conclusão da Dispensa Eletrônica 79/2026 (11138375 e 11138375), (11600262), cujo objeto é a contratação de solução de conectividade satelital móvel Starlink Mini, composta pelo fornecimento de equipamento e pela prestação continuada de serviço de conectividade compatível com mobilidade terrestre, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência nº 66/2026 (11550343).

Registra-se que consta nos autos a Declaração de Disponibilidade Orçamentária anexa ao documento sei! nº 11607241, por meio da qual a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE/COGLC/SPOA informa "previsão orçamentária destinada à manutenção de ação governamental preexistente, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir as despesas referentes à contratação em tela".

Assim, mediante a Nota Técnica nº 39/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11363809), a equipe da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos desta Subsecretaria informa que "os procedimentos adotados atenderam aos preceitos legais e às definições estabelecidas no Aviso de Dispensa, e considerando que a empresa vencedora apresentou proposta válida e encontra-se devidamente habilitada", razões pelas quais considera-se cumpridas as formalidades e as exigências legais necessárias à adjudicação do objeto e à homologação do procedimento licitatório.

Isto posto, em face do que consta neste processo, nos termos do Decreto 10.193/2019 e no uso das atribuições que me foram delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2025, resolvo:

a) adjudicar e homologar a Dispensa Eletrônica 79/2026, com o respectivo registro no sistema Comprasnet; e

b) autorizar a conveniência e oportunidade da despesa, a emissão da Nota de Empenho e a celebração da contratação com a pessoa jurídica 66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA (CNPJ 66.581.645/0001-73), no valor de R$ 9.286,80 (nove mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos).

Diante do exposto, e considerando, ainda, o teor da Nota Técnica nº 58/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11629820), submeto os presentes autos à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE, para emissão da respectiva Nota de Empenho, devendo, após, serem os autos restituídos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos – COGLC/SPOA, para regular prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 07/08/2026, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11630915 e o código CRC 87A117E3.

Referência: Processo nº 50000.029053/2026-28	SEI nº 11630915
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