SEI/MT - 11629337

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias

Assunto: Dispensa Eletrônica nº 79/2026: análise da Proposta Comercial atualizada.

Em atenção ao Despacho nº 61/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (SEI nº 11624225), que encaminhou para análise a proposta comercial apresentada pela empresa 66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ nº 66.581.645/0001-73, visando à contratação de solução de conectividade satelital móvel Starlink Mini, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência Digital nº 66/2026 (SEI nº 11594961), apresenta-se a análise da proposta revisada (SEI nº 11629279) encaminhada após a realização de diligência.

Ponto analisado	Manifestação
Identificação do procedimento	A proposta foi corrigida e passou a fazer referência à Dispensa Eletrônica nº 79/2026.
Condições após o consumo da franquia	A empresa informou que, após o consumo integral da franquia mensal de 50 GB de dados prioritários, não haverá bloqueio do tráfego, suspensão do serviço ou alteração da modalidade contratada. A conectividade será mantida, com velocidade limitada a até 1 Mbps de download e 0,5 Mbps de upload.
Cobranças adicionais	A empresa confirmou que não haverá aquisição automática de dados adicionais, cobrança por consumo excedente, alteração automática do plano ou contratação de serviço adicional sem autorização prévia e expressa do gestor do contrato.

Ponto analisado

Manifestação

Identificação do procedimento

A proposta foi corrigida e passou a fazer referência à Dispensa Eletrônica nº 79/2026.

Condições após o consumo da franquia

A empresa informou que, após o consumo integral da franquia mensal de 50 GB de dados prioritários, não haverá bloqueio do tráfego, suspensão do serviço ou alteração da modalidade contratada. A conectividade será mantida, com velocidade limitada a até 1 Mbps de download e 0,5 Mbps de upload.

Cobranças adicionais

A empresa confirmou que não haverá aquisição automática de dados adicionais, cobrança por consumo excedente, alteração automática do plano ou contratação de serviço adicional sem autorização prévia e expressa do gestor do contrato.

Grupo	Empresa/CNPJ	Valor estimado	Valor proposto	Manifestação
Grupo único	66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ nº 66.581.645/0001-73	R$ 10.548,59	R$ 9.286,80	A proposta contempla os dois itens do grupo único, compreendendo o fornecimento de um kit Starlink Mini e 12 mensalidades do serviço de conectividade com franquia de 50 GB de dados prioritários. As descrições, as unidades de fornecimento, os quantitativos e as condições apresentadas estão compatíveis com o Termo de Referência. O valor total proposto é aproximadamente 11,96% inferior ao valor estimado.

Grupo

Empresa/CNPJ

Valor estimado

Valor proposto

Manifestação

Grupo único

66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ nº 66.581.645/0001-73

R$ 10.548,59

R$ 9.286,80

A proposta contempla os dois itens do grupo único, compreendendo o fornecimento de um kit Starlink Mini e 12 mensalidades do serviço de conectividade com franquia de 50 GB de dados prioritários. As descrições, as unidades de fornecimento, os quantitativos e as condições apresentadas estão compatíveis com o Termo de Referência. O valor total proposto é aproximadamente 11,96% inferior ao valor estimado.

Grupo do objeto	Empresa	Manifestação da Área Técnica
Grupo único	66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ nº 66.581.645/0001-73	Pela ACEITABILIDADE da Proposta Comercial revisada, quanto à compatibilidade técnica do objeto, das especificações, dos quantitativos, das condições aplicáveis após o consumo da franquia e dos valores ofertados em relação ao Termo de Referência Digital nº 66/2026.

Grupo do objeto

Empresa

Manifestação da Área Técnica

Grupo único

66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ nº 66.581.645/0001-73

Pela ACEITABILIDADE da Proposta Comercial revisada, quanto à compatibilidade técnica do objeto, das especificações, dos quantitativos, das condições aplicáveis após o consumo da franquia e dos valores ofertados em relação ao Termo de Referência Digital nº 66/2026.

Registra-se que a proposta comercial revisada sanou os pontos objeto da diligência, sem alteração do objeto, dos quantitativos ou dos valores originalmente ofertados.

A efetiva conformidade do equipamento, dos acessórios, da ativação e do funcionamento integrado da solução será verificada durante os procedimentos de entrega, testes e recebimento previstos no Termo de Referência.

A presente manifestação limita-se à análise da aceitabilidade da proposta comercial, não abrangendo a verificação dos demais documentos de habilitação da empresa.

Diante disso, restituem-se os autos à Divisão de Licitações e Compras - DILIC para continuidade do procedimento de contratação.

Documento assinado eletronicamente por Júlio César Ferreira da Silva, Integrante Técnico da Contratação, em 06/08/2026, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11629337 e o código CRC FAD2356A.

Referência: Processo nº 50000.029053/2026-28	SEI nº 11629337
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 2º Andar, Sala 212 - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: (61) 2029-8101 - www.transportes.gov.br