MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias
Despacho nº 114/2026/COINT/CGTI/SGETI/SE
Brasília, na data da assinatura.
Processo nº 50000.029053/2026-28
Interessado: Gabinete do Ministro
Assunto: Dispensa Eletrônica n.º 79/2026: análise da Proposta Comercial.
À Divisão de Licitações e Compras - DILIC,
Em atenção ao Despacho n.º 61/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (SEI nº 11624225), que encaminha para análise a Proposta Comercial (SEI nº 11624196) apresentada pela empresa 66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ n.º 66.581.645/0001-73, visando à contratação de solução de conectividade satelital móvel Starlink Mini, conforme as condições estabelecidas no Termo de Referência Digital nº 66/2026 (SEI nº 11594961), apresenta-se a análise a seguir:
Com relação à Proposta Comercial:
|
Grupo |
Empresa/CNPJ |
Valor estimado |
Valor proposto |
Manifestação |
|---|---|---|---|---|
|
Grupo único |
66.581.645 ALEXANDRO JUSTO SANTOS PITANGA, CNPJ n.º 66.581.645/0001-73 |
R$ 10.548,59 |
R$ 9.286,80 |
A proposta contempla os dois itens do grupo único, compreendendo o fornecimento de um kit Starlink Mini e 12 mensalidades do serviço de conectividade, com franquia de 50 GB de dados prioritários. As descrições, as unidades de fornecimento, os quantitativos e os valores apresentados estão compatíveis com o Termo de Referência. Entretanto, a proposta não informa as condições aplicáveis após o consumo integral da franquia nem confirma expressamente a inexistência de aquisição automática de dados adicionais ou cobrança excedente sem autorização da Administração. |
A proposta apresentada contempla o objeto, os quantitativos e os valores da contratação, sendo o valor total ofertado aproximadamente 11,96% inferior ao valor estimado. Contudo, não foram identificadas as informações exigidas nos itens 4.45, 4.46, 10.14.8, 10.14.9 e 10.16.10 do Termo de Referência.
Dessa forma, recomenda-se a realização de diligência junto à empresa para que informe expressamente:
a) o tratamento aplicado após o consumo integral da franquia mensal de 50 GB de dados prioritários, incluindo eventual alteração de prioridade, velocidade, modalidade de dados ou bloqueio do tráfego; e
b) se haverá aquisição automática de dados adicionais, cobrança excedente, alteração automática do plano ou contratação de serviço adicional, devendo confirmar que qualquer medida dessa natureza dependerá de autorização expressa do gestor do contrato.
c) corrigir a identificação do procedimento na proposta comercial, substituindo a referência à Dispensa Eletrônica nº 76/2026 pela Dispensa Eletrônica nº 79/2026, mantidos o objeto, os quantitativos, os valores e as demais condições originalmente ofertadas.
A diligência destina-se exclusivamente à correção de erro material e à complementação das informações da proposta comercial, sem alteração do objeto, dos quantitativos, dos valores ou das demais condições originalmente ofertadas.
Após a apresentação dos esclarecimentos, solicita-se o retorno dos autos à Coordenação de Infraestrutura de Tecnologias para manifestação conclusiva quanto à aceitabilidade da proposta comercial.
Diante disso, restituem-se os autos à Divisão de Licitações e Compras - DILIC para adoção das providências cabíveis.
Atenciosamente,
 | Documento assinado eletronicamente por Júlio César Ferreira da Silva, Integrante Técnico da Contratação, em 06/08/2026, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11628443 e o código CRC 983DDC6F. |
 Referência: Processo nº 50000.029053/2026-28 |
 SEI nº 11628443 |
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, 2º Andar, Sala 212 - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: (61) 2029-8101 - www.transportes.gov.br |