MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Nota Informativa nº 30/2026/COINT/CGTI/SGETI/SE

Brasília, 15 de julho de 2026

  JUSTIFICATIVA DA PESQUISA E DA ESTIMATIVA DE PREÇOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 65/2021

Objeto

Esta Nota Informativa apresenta a metodologia, a análise crítica e a memória de cálculo utilizadas para a estimativa de preços da contratação de solução de conectividade satelital móvel Starlink Mini, conforme especificado no Estudo Técnico Preliminar nº 35/2026 (SEI nº 11532871).

A contratação está estruturada nos seguintes itens:

 Parâmetros e fontes consultadas

A pesquisa possui data-base em 11 de julho de 2026 e considerou preços e documentos publicados ou formalizados no período compreendido entre 11 de julho de 2025 e 11 de julho de 2026.

Foram priorizados os parâmetros previstos nos incisos I e II do art. 5º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, especialmente contratações similares realizadas pela Administração Pública.

Não foram identificados, nos sistemas oficiais de pesquisa de preços, parâmetros que apresentassem correspondência suficiente com o conjunto formado por terminal Starlink Mini, mobilidade terrestre, utilização em movimento, franquia de 50 GB e contratação de uma única unidade.

Também foi verificada a aplicabilidade dos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, nos termos do art. 8º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021. Não foi identificado item correspondente ao fornecimento de terminal Starlink Mini e plano de conectividade satelital móvel nos catálogos publicados pela Secretaria de Governo Digital.

Para o Item 1 e para a análise contextual do custo total da solução, foram utilizadas contratações públicas em execução ou concluídas no período de um ano, enquadradas no art. 5º, inciso II, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021.

Os documentos comprobatórios dessas contratações encontram-se reunidos no Anexo de Referências de Preços P1 a P7 (SEI nº 11532799).

Para o Item 2, foram examinadas contratações públicas e, complementarmente, dados de documentos oficiais de planejamento e contratação publicados em sítios eletrônicos oficiais, preservados no Anexo de Pesquisa de Preços do Item 2 (SEI nº 11532825).

Os preços oriundos de contratações públicas foram analisados quanto à necessidade de atualização monetária. Considerando que as referências foram formalizadas em 2026 e em período próximo à data-base da pesquisa, os valores foram mantidos em termos nominais, por não ter sido identificada defasagem temporal material. A necessidade de atualização deverá ser reavaliada caso transcorra período relevante entre a data-base da pesquisa e a seleção do fornecedor.

Não foi realizada pesquisa direta com fornecedores, uma vez que a estimativa foi fundamentada prioritariamente em contratações similares da Administração Pública e em documentos oficiais de planejamento e contratação. Por esse motivo, não se aplica a justificativa de escolha de fornecedores prevista no art. 3º, inciso VIII, e no art. 5º, inciso IV, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021.

Condições comerciais consideradas

A análise das referências considerou, sempre que disponíveis, as seguintes condições comerciais:

 As contratações com locação, comodato ou fornecimento integrado não foram rateadas quando os documentos não apresentavam elementos suficientes para separar, de forma confiável, os custos do equipamento, da conectividade, da instalação e do suporte.

Estimativa do Item 1

Para a estimativa do Item 1, foram selecionadas quatro referências com preço individualizado do equipamento:

Os indicadores da série são os seguintes:

 A série apresenta elevada dispersão, influenciada principalmente pelo valor de R$ 4.795,00 (quatro mil setecentos e noventa e cinco reais) da referência P6.

O preço da referência P6 não foi excluído, pois corresponde a valor efetivamente contratado, comprovado por contrato assinado, apresenta o equipamento individualizado e se refere a solução destinada à mobilidade terrestre.

A diferença foi tratada mediante adoção da mediana, método menos sensível a valores extremos. Como a referência P6 corresponde ao maior valor da série, a mediana resulta exclusivamente dos dois preços centrais:

(R$1.360,38 + R$1.705,20) ÷ 2 = R$1.532,79

O valor unitário estimado para o Item 1 é, portanto, de R$ 1.532,79 (mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).

Estimativa do Item 2

Para a estimativa do Item 2, foram examinadas cinco referências relacionadas a serviços com franquia de 50 GB:

Os valores de Pimenta Bueno/RO e Mercedes/PR não foram utilizados diretamente na definição do Item 2, pois incluem equipamento em locação ou comodato, instalação, manutenção, acessórios, suporte ou outros componentes integrados.

Os valores do TRT da 18ª Região e do IF Goiano foram mantidos como parâmetros superiores, pois incluem taxa de acesso e suporte remoto 24 horas por dia e 7 dias por semana, caracterizando serviços gerenciados de maior abrangência.

A referência de Campo Belo/MG foi considerada a de maior aderência ao caso concreto por consistir em preço público estimado para uma unidade, contemplar franquia de 50 GB, mobilidade terrestre e suporte, e apresentar separação entre o custo do equipamento e o custo mensal do serviço de conectividade.

A contratação pretendida não contempla atendimento humano dedicado durante 24 horas por dia e 7 dias por semana. A disponibilidade contínua do serviço de conectividade não se confunde com o período de atendimento técnico, que observará os canais, os horários e os prazos definidos no Termo de Referência. Por essa razão, os valores do TRT da 18ª Região e do IF Goiano, que incluem suporte remoto 24 horas por dia e 7 dias por semana, foram mantidos exclusivamente como parâmetros contextuais superiores.

Não foram realizadas proporcionalizações lineares entre franquias diferentes, pois os preços dos planos de telecomunicações não variam necessariamente de forma proporcional ao volume de dados.

As referências de 10 GB e aquelas cuja franquia não pôde ser documentalmente comprovada foram excluídas da definição direta do preço do Item 2.

O tratamento da série apresenta o seguinte resultado:

A utilização do parâmetro de maior aderência, em substituição à aplicação de média ou mediana sobre preços heterogêneos, fundamenta-se no art. 6º, §§ 1º e 5º, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021, conforme a justificativa apresentada nesta Nota Informativa, ficando sua adoção sujeita à aprovação da autoridade competente.

O método evita que a estimativa incorpore custos de equipamento em locação ou comodato e custos próprios de serviços gerenciados com suporte de maior abrangência.

O valor mensal estimado para o Item 2 é, portanto, de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), totalizando R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais) para 12 mensalidades.

Análise do custo total

As sete contratações públicas utilizadas na análise contextual apresentaram os seguintes custos para um terminal ou ponto de conectividade durante 12 meses:

A série apresenta intervalo de R$ 5.400,00 a R$ 14.119,00 e mediana de R$ 6.594,42 (seis mil quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos).

A mediana do custo total foi utilizada apenas para contextualizar a faixa de preços observada, pois as contratações apresentam diferenças de franquia, suporte, instalação e forma de disponibilização do equipamento.

Esse valor não foi rateado entre os Itens 1 e 2 e não foi utilizado para substituir as estimativas individualizadas.

Consolidação da estimativa

A estimativa apresenta a seguinte composição:

O valor total estimado da contratação para o período inicial de 12 meses é de R$ 7.520,79 (sete mil quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos).

A estimativa encontra-se dentro do intervalo de custos identificado nas contratações públicas analisadas.

Os documentos comprobatórios encontram-se juntados no Anexo de Referências de Preços P1 a P7 (SEI nº 11532799) e no Anexo de Pesquisa de Preços do Item 2 (SEI nº 11532825).

Na contratação direta, o preço da proposta selecionada deverá ser confrontado com esta estimativa e com os demais elementos de mercado, sem prejuízo da aplicação do art. 7º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 2021.

CONCLUSÃO

Consideram-se justificados, para fins de planejamento, os seguintes valores:

A mediana foi adotada para o Item 1 em razão da elevada dispersão dos preços identificados, reduzindo a influência do maior valor da série. O valor unitário estimado para o kit Starlink Mini corresponde a R$ 1.532,79 (mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos).

Para o Item 2, não foi aplicada média ou mediana, pois as referências examinadas apresentam diferenças relevantes quanto à inclusão de equipamento, instalação, manutenção, taxa de acesso e nível de suporte. Para fins de planejamento, adotou-se o valor de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais) por mensalidade, correspondente ao preço público considerado de maior aderência ao objeto, totalizando R$ 5.988,00 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais) para 12 mensalidades.

Assim, o valor total estimado da contratação é de R$ 7.520,79 (sete mil quinhentos e vinte reais e setenta e nove centavos), conforme a memória de cálculo e os documentos comprobatórios juntados aos autos.

Considerando a caracterização do objeto, a identificação das fontes, a análise das condições comerciais, a série de preços, os métodos empregados, a análise crítica, a memória de cálculo e os documentos comprobatórios juntados aos autos, a presente Nota Informativa contém os elementos aplicáveis à pesquisa e à estimativa de preços previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021.

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Documento assinado eletronicamente por Júlio César Ferreira da Silva, Integrante Técnico da Contratação, em 20/07/2026, às 17:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11532883 e o código CRC B088183E.

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Referência: Processo nº 50000.029053/2026-28	SEI nº 11532883
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