SEI/MT - 11667656

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares. Dispensa Eletrônica 73/2026

Cuida-se da conclusão da Dispensa Eletrônica 73/2026 (11586504), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência nº 56/2026 (11564489).

Registra-se que consta nos autos a Declaração de Disponibilidade Orçamentária (11552757), por meio da qual a Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE/COGLC/SPOA informa "previsão orçamentária destinada à manutenção de ação governamental preexistente, havendo adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para cobrir as despesas referentes à contratação em tela".

Assim, mediante a Nota Técnica nº 59/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11638864), a equipe da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos desta Subsecretaria informa que "os procedimentos adotados atenderam aos preceitos legais e às definições estabelecidas no Aviso de Dispensa, e considerando que a empresa vencedora apresentou proposta válida e encontra-se devidamente habilitada", razões pelas quais considera-se cumpridas as formalidades e as exigências legais necessárias à adjudicação do objeto e à homologação do procedimento licitatório.

Isto posto, em face do que consta neste processo, nos termos do Decreto 10.193/2019 e no uso das atribuições que me foram delegadas e subdelegadas pela Portaria/SE nº 518, de 09/07/2025, publicada no Diário Oficial da União de 15/07/2025, resolvo:

a) Adjudicar e Homologar a Dispensa Eletrônica nº 73/2026, com o respectivo registro no sistema Comprasnet;

b) Autorizar a contratação, a conveniência e oportunidade da despesa e a emissão da Nota de Empenho, em favor da empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 49.094.304/0001-54), no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

Diante do exposto, e considerando, ainda, o teor da Nota Técnica nº 59/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11638864), submeto os presentes autos à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE, para emissão da respectiva Nota de Empenho, devendo, após, serem os autos restituídos à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos – COGLC/SPOA, para regular prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 14/08/2026, às 18:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11667656 e o código CRC 701B368A.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11667656
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