SEI/MT - 11638864 - Nota Técnica

Trata-se da Dispensa Eletrônica 73/2026 (11586504), cujo objeto é a contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares, conforme condições, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência nº 56/2026 (11564489).

Inicialmente, houve a publicação do Aviso de Dispensa Eletrônica (11586504) e, em seguida, a fase de lances, a qual se deu sem intercorrências e na data e horários previstos. A partir de sua execução, foi gerada a Tela de Classificação de Fornecedores (11607872), a qual constatou-se a participação de apenas uma empresa interessada no certame, sendo ela convidada a apresentar a proposta comercial ajustada à fase de lance e demais documentações de habilitação.

A empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 49.094.304/0001-54) apresentou a Proposta Comercial (11608081), sendo ela submetida à avaliação pela área demandante, por meio do Despacho 59 (11608105). Também foi encaminhado à área demandante, em ato posterior, a Documentação de Qualificação Técnico-Operacional (11626780), por meio do Despacho 63 (11626491). Após a análise da documentação, a área demandante, por meio do Despacho 33 (11632253), manifestou-se favoravelmente à aceitação da proposta comercial e ao atendimento dos requisitos de qualificação técnica pela licitante..

Cabe registrar que a empresa apresentou inicialmente a Proposta Comercial (11608081) com valor inferior ao seu último lance e, posteriormente, ofertou nova redução de preço, cujo valor foi objeto de negociação e registrado no sistema (11655470).

Com vistas à compatibilização dos valores registrados no sistema com aqueles constantes da proposta comercial, a empresa foi notificada, por e-mail (11640923), para apresentar proposta atualizada, solicitação que foi prontamente atendida, conforme documento anexado aos autos (11662851).

No que se refere à análise dos documentos de habilitação (11638827), a empresa em questão atendeu aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência e Aviso de Dispensa, de forma que a empresa se encontra regular e sem qualquer impedimento identificado nos sistemas SICAF, CNJ, Portal da Transparência, TCU e CADIN.

Assim, cumprida todas as exigências, a proposta comercial da empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA LTDA (CNPJ 49.094.304/0001-54) foi aceita e a empresa habilitada no sistema.

Por fim, informa-se que foi incluído aos autos a Lista de Verificação Contratações Diretas (Set/24) 11638803, de acordo com o modelo mais recente disponibilizado no site da AGU - Advocacia Geral da União, de forma a demonstrar a regularidade dos atos praticados bem como apresentar a visão geral do processo.

Assim, considerando que os procedimentos adotados ao longo das fases da dispensa eletrônica de licitação cumpriram os preceitos legais e definições do Aviso de Dispensa, bem como a empresa vencedora apresentou proposta válida e está habilitada, considera-se cumprida as formalidades e exigências legais necessárias à adjudicação do objeto e a homologação do procedimento, de forma que se sugere o envio dos autos à Coordenação-Geral de Licitação e Contratos - COGLC para, se de acordo, submeter à Autoridade Competente, Senhor Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, para:

a) Adjudicar e Homologar a Dispensa Eletrônica nº 73/2026, com o respectivo registro no sistema Comprasnet;

b) Autorizar a contratação, a conveniência e oportunidade da despesa e a emissão da Nota de Empenho, em favor da empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA LTDA (CNPJ nº 49.094.304/0001-54), no valor de R$ 51.600,00 (cinquenta e um mil e seiscentos reais).

Atendida às recomendações, solicita-se o encaminhamento dos autos à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE , para emissão da nota de empenho.

Encaminhe-se ao Senhor Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para, se de acordo, adotar as providências elencadas no item 3.1 desta Nota Técnica.

Após, solicita-se o encaminhamento dos autos à Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira - COEXE, para emissão da nota de empenho, com posterior devolução para demais providências.

Documento assinado eletronicamente por Stefano Babinski Neto, Chefe do Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços, em 13/08/2026, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Chefe da Divisão de Licitações e Compras, em 13/08/2026, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 13/08/2026, às 16:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 14/08/2026, às 11:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11638864 e o código CRC 941B593A.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11638864
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