SEI/MT - 11635296

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

Assunto: Dispensa de Licitação - Aquisição de software em modalidade SaaS (Software as a Service)

Reporto-me ao Despacho nº 33/2026/CGGM/GM (11632253), por meio do qual a Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro trata da necessidade de análise dos documentos relativos à Qualificação Técnico-Operacional, exigência expressa no item 9.29 do Termo de Referência, apresentada pela licitante ALERTALEGIS ASSESSORIA, inscrita no CNPJ nº 49.094.304/0001-54, no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 73/2026 - Serviços de monitoramento de proposições parlamentares, conforme os Despachos nº 63/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11626491) e nº 2940/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11631119).

Isso posto, após a análise específica da proposta e dos Atestados de Capacidade Técnica apresentados, e com base nos requisitos editalícios, aquela área técnica manifesta-se pela ACEITABILIDADE DA PROPOSTA e pela concordância quanto à qualificação técnico-operacional apresentada pela empresa.

Nesse sentido, encaminho-lhe os autos para conhecimento e providências decorrentes, haja vista o prosseguimento do pleito.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 07/08/2026, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11635296 e o código CRC 7A5C62EE.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11635296
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