SEI/MT - 11631119

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Dispensa Eletrônica nº 73/2026 - Análise preditiva e monitoramento legislativo em tempo real

Trata-se do andamento da Dispensa Eletrônica 73/2026 (11586504), para a contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência 56/2026 (11564489).

Em atenção ao Despacho nº 63/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11626491), restituem-se os presentes autos à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro – CGGM, na qualidade de unidade demandante e detentora do conhecimento técnico acerca do objeto da contratação, para que proceda à análise da documentação de qualificação técnico-operacional apresentada pela empresa ALERTALEGIS, anexada aos autos sob o documento SEI nº 11626780.

Solicita-se que a manifestação seja conclusiva quanto ao atendimento das exigências estabelecidas no instrumento convocatório, consignando, de forma expressa, se a documentação apresentada é suficiente para fins de habilitação técnica.

Diante do exposto, encaminho o presente processo para análise e manifestação pertinente, conforme proposto pela COGLC/SPOA, e após, restituição a esta SPOA/SE para prosseguimento da instrução processual.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 07/08/2026, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11631119 e o código CRC CB170B84.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11631119
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br