MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Licitações e Compras
Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços
Despacho nº 63/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE
Brasília, na data da assinatura.
Processo nº 50000.018769/2026-08
Interessado: AESPAR
Assunto: Dispensa Eletrônica nº 73/2026 - Análise preditiva e monitoramento legislativo em tempo real
À Coordenação Geral de Licitações e Contratos - COGLC,
Trata-se do andamento da Dispensa Eletrônica 73/2026 (11586504), para a contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência 56/2026 (11564489).
Por fim, considerando o teor do Despacho nº 31 (11617166), recomenda-se à área demandante que apresente manifestação expressa e conclusiva acerca da Proposta Comercial da empresa ALERTALEGIS (CNPJ: 49.094.304-54). (11608081), indicando, de forma objetiva, se atende às exigências do Edital.
Em complementação à proposta, foi encaminhado pelo fornecedor os documentos relativos à Qualificação Técnico-Operacional, exigência expressa no item 9.29 do Termo de Referência, os quais foram anexados aos autos em (11626780).
Diante do exposto, a fim de dar continuidade ao processo de compra, sugere-se o envio do processo ao Senhor Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, para envio à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro- CGGM, área requisitante do objeto, para que na condição de área técnica detentora do conhecimento do objeto, proceda análise minuciosa e emissão de parecer quanto à aceitação daquela documentação, verificando o estrito cumprimento do item 9.29 do TR. Ressalta-se que, no caso de não atendimento, deverá ser apresentada as devidas justificativas, para que a empresa possa ser notificada e oportunizada a correção.
STEFANO BABINSKI NETO
Chefe do Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços
De acordo.
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GIOCONDA BRITO ANDRADE Chefe da Divisão de Licitações e Compras |
VINICIUS CARVALHO REIS Coordenador de Licitações e Contratos |
De acordo.
Encaminhe-se à Subsecretaria de Planejamento e Orçamente - SPOA, com vistas à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro - GM, para análise da proposta comercial.
VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS
Coordenador-Geral de Licitações e Contratos
 | Documento assinado eletronicamente por Stefano Babinski Neto, Chefe do Serviço de Compras Diretas e Pesquisa de Preços, em 06/08/2026, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
| | Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Chefe da Divisão de Licitações e Compras, em 06/08/2026, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
| | Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 06/08/2026, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
| | Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 06/08/2026, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11626491 e o código CRC FB4A69EE. |
 Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08 |
 SEI nº 11626491 |
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br |