Despacho nº 1264/2026/COGLC/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.018769/2026-08

Interessado: AESPAR

Assunto: Análise da Proposta Comercial – Dispensa Eletrônica nº 73/2026 - Serviços de monitoramento de proposições parlamentares

À Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC

Senhor Coordenador, 

Reporto-me ao Despacho nº 31/2026/CGGM/GM (11617166), por meio do qual a Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro informa que, após análise da Proposta Comercial e do Prospecto apresentados pela empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA, inscrita no CNPJ nº 49.094.304/0001-54 (11608081), concluiu que não há óbices quanto à aceitação da proposta apresentada, restando a necessidade de atendimento das demais condições previstas no Termo de Referência 56/2026 (11564489), referentes a habilitação. 

Nesse sentido, encaminho-lhe os autos para conhecimento e providências decorrentes, haja vista o prosseguimento do pleito.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

VICTOR HUGO MARTINS DOS SANTOS

Coordenador - Geral de Licitações e Contratos

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Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 05/08/2026, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11618509 e o código CRC 12A47175.

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Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11618509
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