Despacho nº 31/2026/CGGM/GM

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.018769/2026-08

Interessado: AESPAR

Assunto: Análise da Proposta Comercial – Dispensa Eletrônica nº 73/2026 - Serviços de monitoramento de proposições parlamentares.

À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos – COGLC/SPOA/SE,

Em atenção ao Despacho nº 2873/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (10552420), referente à  Dispensa Eletrônica 73/2026 (11586504), que tem por objeto a contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência 56/2026 (11564489), e considerando as informações e documentos acostados aos autos, esta Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro (CGGM/GM)informa que, após análise da Proposta Comercial e do Prospecto apresentados pela empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA, inscrita no CNPJ nº 49.094.304/0001-54 (11608081), conclui que, desde que sejam integralmente atendidas as especificações técnicas e as demais condições previstas no referido Termo de Referência, não há óbices à aceitação da proposta apresentada.

Dessa forma, esta Coordenação manifesta concordância com a proposta da empresa ALERTALEGIS ASSESSORIA e encaminha os autos para prosseguimento dos trâmites subsequentes.

Atenciosamente,

LUÍS FELIPE DE OLIVEIRA NABUCO DE ARAÚJO

Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro

CGGM/GM-MT

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Documento assinado eletronicamente por Luís Felipe de Oliveira Nabuco de Araújo, Coordenador-Geral do Gabinete do Ministro, em 04/08/2026, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11617166 e o código CRC 2E2C2ACF.

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Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11617166
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