SEI/MT - 11611595

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Dispensa Eletrônica nº 73/2026 - Serviços de monitoramento de proposições parlamentares.

Trata-se do andamento da Dispensa Eletrônica 73/2026 (11586504), para a contratação de serviços contínuos de monitoramento de proposições parlamentares, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência 56/2026 (11564489).

Nesse contexto, mediante o Despacho nº 59/2026/SECOP-DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11608105), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA informa que, conforme demonstrado na Tela de Classificação de Fornecedores (11607872), constatou-se que apenas uma empresa participou do certame, a ALERTALEGIS ASSESSORIA (CNPJ: 49.094.304/0001-54), que apresentou a Proposta Comercial (11608081).

Assim sendo, a fim de dar continuidade ao processo de compra, encaminho o presente processo para análise quanto à aceitação da proposta comercial apresentada.

Por fim, ressalta-se que, caso a proposta não atenda a algum parâmetro descrito no Termo de Referência supracitado, deverão ser apresentadas as devidas justificativas, para que a empresa possa ser notificada e oportunizada a correção.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 04/08/2026, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11611595 e o código CRC 8B55585D.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11611595
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