SEI/MT - 11550825

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Dispensa de Licitação - Aquisição de software em modalidade SaaS (Software as a Service).

Trata-se da estimativa de preços para aquisição de software em modalidade SaaS (Software as a Service), incorporando camadas de Inteligência Artificial (IA), análise preditiva e monitoramento legislativo em tempo real, contidas no Termo de Referência 56/2026 (11505157).

Acerca do assunto, a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA, por meio da Nota Técnica nº 49/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11507716), remete os autos à esta Subsecretaria, com vistas à essa CGGM, responsável pela elaboração do Termo de Referência nº 56/2026, para ciência e eventual consideração acerca dos pontos enumerados no parágrafo 2.8. da aludida Nota Técnica, conforme abaixo, juntamente com a análise dos valores apresentados (11505157) e, se de acordo, atualização do Termo de Referência.

2.8. No que se refere à análise do Termo de Referência 56/2026 (11505157), recomenda-se o seguinte:

. Manifestação da área responsável apontando as modificações realizadas no modelo, se houver, para fins de atendimento de item da Lista de Verificação Contratações Diretas (Set/24)(11492796);

. Inclusão da data do orçamento estimado, no item 8.36 do Termo de Referência, a saber, a data de assinatura desta Nota Técnica.

. Apresentação de justificativa quanto à solicitação de qualificação técnica do fornecedor, tendo em vista se tratar de medida excepcional e com capacidade de restrição de competitividade.

Assim sendo, encaminho o presente processo para conhecimento e providências pertinentes, conforme proposto pela COGLC/SPOA, e após, restituição a esta SPOA/SE para prosseguimento.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 21/07/2026, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11550825 e o código CRC 19E013D4.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11550825
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