SEI/MT - 11312282

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

Reporto-me ao Despacho nº 1855/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11311579), por meio do qual o Serviço de Apoio Administrativo da SPOA transmite o Despacho nº 83/2026/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11239751), que trata do Formulário de Alteração do PCA (11213210), da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro, referente à inclusão de demanda no Plano de Contratações Anual - PCA 2026 do Ministério dos Transportes, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Sobre a demanda, no supracitado expediente, aquela Coordenação-Geral informa que se trata de contratação referente a serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, e que portanto, as demandas de TIC, antes de serem registradas no sistema PGC, devem ser formalizadas por meio de processo específico, com o preenchimento da planilha padrão (10256891) e posterior envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI, para análise prévia quanto à conformidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do órgão.

Ato contínuo, a SGETI, por meio do Despacho nº 287/2026/SGETI/SE (11298440), esclarece que:

2. A demanda objeto do Documento de Formalização da Demanda nº 46/2026 refere-se à contratação de serviço especializado de monitoramento legislativo e institucional, destinado ao acompanhamento de proposições parlamentares, atos normativos e temas estratégicos de interesse institucional, mediante disponibilização de plataforma de acesso web e suporte analítico associado.

3. Embora a solução possua acesso em ambiente web e funcionalidades digitais acessórias, entende-se que o objeto principal da contratação não se caracteriza como solução de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, nos termos da Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, mas sim como prestação de serviço comum continuado de apoio técnico especializado e monitoramento institucional.

Adicionalmente, cita como exemplo uma contratação de objeto semelhante realizada pelo MGI, no âmbito do Contrato nº 06/2026 (Sei 11310502), registrado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, cuja modelagem adotou enquadramento como “prestação de serviços, inclusive técnico-profissionais especializados”, e não como contratação de TIC, conforme o Termo de Referência (11310491).

Por fim, diante dos apontamentos apresentados, solicita a reconsideração do entendimento constante do Despacho nº 83/2026/COLIC/COGLC/SPOA/SE, a fim de que seja viabilizada a regular inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual - PCA 2026, entendendo que a demanda em questão pode ser processada como contratação de serviço comum.

Nesse sentido, encaminho-lhe os autos para conhecimento e providências decorrentes, haja vista o prosseguimento do pleito.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 25/05/2026, às 16:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11312282 e o código CRC BC7A3B6C.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11312282
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