SEI/MT - 11262795

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Trata-se do Formulário de Alteração do PCA (11213210) dessa Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro – CGGM, referente à inclusão de demanda no Plano de Contratações Anual – PCA 2026 do Ministério dos Transportes, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Sobre a demanda, a Coordenação Geral de Licitações e Contratos desta Subsecretaria, por meio do Despacho nº 83/2026/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11239751), prestou as seguintes informações:

2. Em relação ao Documento de Formalização da Demanda nº 46/2026 (11213202), cadastrado no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, informamos que se trata de contratação referente a serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

3. Nesse sentido, conforme as orientações constantes no Ofício-Circular nº 80/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (10768192), as demandas de TIC, antes de serem registradas no sistema PGC, devem ser formalizadas por meio de processo específico, com o preenchimento da planilha padrão (10256891) e posterior envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação – SGETI, para análise prévia quanto à conformidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC do órgão.

4. Ressalte-se, ainda, que a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, em seu art. 6º, dispõe que “as contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP deverão estar em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme a Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, e suas atualizações”.

5. Assim, o Documento de Formalização da Demanda nº 46/2026 foi devolvido à área requisitante por meio do sistema PGC, afim de que, após análise da demanda e, caso necessário, a inclusão seja realizada pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação – SGETI.

6. Por fim, sugerimos o encaminhamento dos autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, com vistas à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro – CGGM, para as providências necessárias, observando-se as orientações mencionadas, de forma a subsidiar o efetivo cumprimento das disposições do Decreto nº 10.947/2022 e da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.

Diante o exposto, encaminho os autos para conhecimento e providências, com vistas a subsidiar o efetivo cumprimento das disposições do Decreto nº 10.947/2022 e da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 14/05/2026, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11262795 e o código CRC D3CC689D.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11262795
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