SEI/MT - 11239751

Trata-se do Formulário de Alteração do PCA (11213210) da Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro – CGGM, referente à inclusão de demanda no Plano de Contratações Anual – PCA 2026 do Ministério dos Transportes, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

Em relação ao Documento de Formalização da Demanda nº 46/2026 (11213202), cadastrado no Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações – PGC, informamos que se trata de contratação referente a serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.

Nesse sentido, conforme as orientações constantes no Ofício-Circular nº 80/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (10768192), as demandas de TIC, antes de serem registradas no sistema PGC, devem ser formalizadas por meio de processo específico, com o preenchimento da planilha padrão (10256891) e posterior envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação – SGETI, para análise prévia quanto à conformidade com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC do órgão.

Ressalte-se, ainda, que a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, em seu art. 6º, dispõe que “as contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP deverão estar em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme a Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019, e suas atualizações”.

Assim, o Documento de Formalização da Demanda nº 46/2026 foi devolvido à área requisitante por meio do sistema PGC, afim de que, após análise da demanda e, caso necessário, a inclusão seja realizada pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação – SGETI.

Por fim, sugerimos o encaminhamento dos autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, com vistas à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro – CGGM, para as providências necessárias, observando-se as orientações mencionadas, de forma a subsidiar o efetivo cumprimento das disposições do Decreto nº 10.947/2022 e da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.

Encaminhe-se ao Senhor Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração – SPOA, para envio à Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro – CGGM, a fim de adoção das providências acima sugeridas, de modo a subsidiar o efetivo cumprimento das disposições do Decreto nº 10.947/2022 e da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.

Documento assinado eletronicamente por Cátia Roberta Julio, Agente Administrativo, em 13/05/2026, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 13/05/2026, às 16:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 14/05/2026, às 11:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11239751 e o código CRC 75F2793C.

Referência: Processo nº 50000.018769/2026-08	SEI nº 11239751
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