Despacho nº 422/2026/SGETI/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.000923/2026-87

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI

Assunto: Autorização para publicação do Aviso de Edital - Contratação de serviços técnicos especializados de apoio à Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA

C/C à Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC

Em atenção ao Despacho nº 2358/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11464529), considerando o atendimento das recomendações constantes do Parecer nº 00171/2026/CJTER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11354645), aprovado pelo Despacho de Aprovação nº. 00120/2026/CJTER- BSB/SCGP/CGU/AGU, e no uso das atribuições delegadas pela Portaria/SE n.º 518, de 9 de julho de 2025, publicada no DOU em 15 de julho de 2025,

AUTORIZO a publicação do Aviso de Edital, na modalidade Pregão Eletrônico, para contratação de serviços técnicos especializados de apoio à Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender as necessidades do Ministério dos Transportes - MT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos (11429696).

Neste sentido, restituem-se os autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com cópia à Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC, visando a publicação do Aviso de Edital e continuidade do certame na modalidade Pregão Eletrônico.

Atenciosamente,

DIOGO DA FONSECA TABALIPA

Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Autoridade Máxima da Área de TIC / Autoridade Competente

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Documento assinado eletronicamente por Diogo da Fonseca Tabalipa, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, em 02/07/2026, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11465790 e o código CRC 11369D75.

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Referência: Processo nº 50000.000923/2026-87	SEI nº 11465790
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