Secretaria Executiva
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de Gestão Estratégica E GOVERNANÇA DE TIC

COORDENAÇÃO de GOVERNANÇA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA de TIC

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 25 de junho de 2026.

Processo: 50000.000923/2026-87

Nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 21 da Instrução Normativa nº 94, de 2022, SGD/ME, declaro haver na presente data, previsão de crédito orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária Anual - LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no exercício de 2026, suficientes para a cobertura das despesas com a contratação de serviços técnicos, constituindo atividade de custeio, sendo despesa ordinária e rotineira da Administração já prevista conforme objeto, valor e rubricas orçamentárias, no âmbito do orçamento da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE.

No tocante às estimativas para 2027, a necessidade dos créditos será incluída na proposta orçamentária da SGETI para tal exercício, conforme estimativa abaixo.

Objeto:  Contratação de serviços técnicos especializados de apoio à Governança e Gestão de TIC, por alocação de perfil profissional de TI, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, vinculado ao alcance de resultados, visando atender às necessidades do Ministério dos Transportes - MT, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Estudo Técnico (SEI nº 11429683) e Termo de Referência (SEI nº 11429696). 

Valor: A despesa com a referida contratação está estimada em R$ 10.310.731,34 (dez milhões, trezentos e dez mil setecentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos), para 12 (doze) meses, sendo o valor de R$ 4.230.718,34 (quatro milhões, duzentos e trinta mil setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), para cobrir as despesas em 2026 e o valor de R$ 6.080.012,99 (seis milhões, oitenta mil doze reais e noventa e nove centavos), para cobrir as despesas em 2027, conforme solicitação por e-mail (SEI nº 11440917) e planilha (SEI nº 11417442).

Dotação Orçamentária:

Atenciosamente,

MÁRCIA CARDOSO MARTINS

Responsável pelos Atos de Gestão Financeira

Portaria nº 913, de 03/12/2025, publicada no DOU nº 233, Seção 2, Página 63, de 08/12/2025

DIOGO DA FONSECA TABALIPA

Ordenador de Despesas

Portaria nº 913, de 03/12/2025, publicada no DOU nº 233, Seção 2, Página 63, de 08/12/2025

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Cardoso Martins, Responsável pelos Atos de Gestão Financeira, em 25/06/2026, às 10:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Diogo da Fonseca Tabalipa, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, em 25/06/2026, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11440169 e o código CRC 49C62474.

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Referência: Processo nº 50000.000923/2026-87	SEI nº 11440169
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