SEI/MT - 11559747

Encaminha-se, para conhecimento e registro, a Ata da Reunião Inicial de Gestão do Contrato nº 08/2026 – SERPRO, realizada em 08 de julho de 2026, às 16h00, com a finalidade de formalizar o início da execução contratual, estabelecer a governança entre o Ministério dos Transportes e o SERPRO e alinhar os procedimentos necessários à transição das atividades para o novo instrumento contratual.

Participaram da reunião, representando o SERPRO, os senhores Maurício Pereira de Paiva, Fábio Conti Antonioli, Isidro dos Santos Monteiro, Diego Magliavacca, Edivan Pereira e Geylson Oliveira Catarina.

Representando o Ministério dos Transportes, estiveram presentes Jaime Heleno, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação e Gestor do Contrato; Henrique Alcântara, Fiscal Técnico Substituto; Julio Cesar Ferreira, Fiscal Requisitante; Keneston Coelho, Fiscal Técnico Substituto; e Camila Martins Gasparino, Fiscal Administrativa.

Inicialmente, foi realizada a apresentação da equipe de governança e gestão contratual do SERPRO, composta pelos empregados responsáveis pela interlocução institucional com o Ministério dos Transportes e pelo acompanhamento da execução do Contrato nº 08/2026 perante a equipe de gestão e fiscalização da Contratante. Ressaltou-se que essa equipe atuará como ponto focal para o tratamento das demandas administrativas e operacionais decorrentes da execução contratual, não se confundindo com os profissionais que serão alocados na prestação dos serviços. Na oportunidade, foi apresentada a Indicação de Preposto(s) (11500619), por meio da qual o SERPRO formalizou a designação de Maurício Pereira de Paiva como Preposto Principal e Fábio Conti Antonioli como Preposto Substituto, comprometendo-se, ainda, a encaminhar o organograma da equipe de acompanhamento contratual e a relação dos respectivos contatos para subsidiar a comunicação entre as partes.

No tocante à governança do contrato, foram confirmados os canais, ferramentas e fluxos de comunicação previstos no Termo de Referência, que serão adotados como meios oficiais para o registro, acompanhamento, tratamento e escalonamento das demandas. Também foram alinhados os mecanismos de comunicação entre as partes e definida a realização de reuniões periódicas em níveis operacional, gerencial e executivo, conforme a natureza dos assuntos tratados.

Quanto ao processo de transição contratual, foi definido como fator essencial para o sucesso da implantação do Contrato nº 08/2026 que a migração das atividades atualmente executadas no âmbito do Contrato nº 10 ocorra de forma planejada, coordenada e gradual, compreendendo o encerramento das Ordens de Serviço vinculadas ao contrato anterior e a abertura das correspondentes Ordens de Serviço no novo contrato, de modo a assegurar a continuidade da prestação dos serviços, sem interrupções e sem sobreposição de execução entre os instrumentos contratuais.

No âmbito da gestão de riscos da transição, o Gestor do Contrato destacou a necessidade de que o encerramento das Ordens de Serviço do contrato anterior e a abertura das novas Ordens de Serviço sejam realizados de forma coordenada, evitando sobreposição da execução e da remuneração dos serviços entre os contratos. Ficou acordado que o encerramento das Ordens de Serviço observará os períodos regulares de aferição dos serviços, de modo que um mesmo serviço continuado não seja remunerado simultaneamente em contratos distintos durante o mesmo ciclo de medição, assegurando a adequada segregação da execução contratual e mitigando riscos relacionados à fiscalização e ao pagamento.

Também ficou deliberado que nenhuma nova Ordem de Serviço será aberta sem a prévia verificação da disponibilidade orçamentária. Para esse fim, toda solicitação deverá ser previamente submetida ao Gestor do Contrato, que realizará consulta ao Ordenador de Despesas ou à área requisitante, conforme a origem da demanda e a respectiva dotação orçamentária, autorizando a emissão da Ordem de Serviço somente após a confirmação da existência de recursos suficientes para suportar sua execução.

No âmbito da organização da fiscalização contratual, o Gestor do Contrato informou que será elaborada nova Portaria de Designação da Equipe de Fiscalização, contemplando a estrutura necessária para o acompanhamento da execução do Contrato nº 08/2026. Informou, ainda, que a Relação Responsáveis : Contratos.gov.br (11436264) encontra-se cadastrada com os responsáveis atualmente designados, sendo necessária sua atualização após a publicação da nova portaria. Complementarmente, foi informado que já foi encaminhado Ofício Circular às Secretarias do Ministério dos Transportes solicitando a indicação dos respectivos Fiscais Requisitantes, com a finalidade de promover o levantamento completo das demandas existentes no Contrato nº 10, identificar os responsáveis pelo acompanhamento de cada demanda e assegurar a adequada transição para o novo contrato.

Durante a reunião, foi destacado que a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) é a principal demandante dos serviços executados no âmbito do contrato, razão pela qual foi enfatizada a necessidade de indicação de representante daquela Secretaria para compor a equipe de fiscalização, assegurando o acompanhamento das demandas sob sua responsabilidade e a adequada migração das Ordens de Serviço para o novo contrato. Ficou consignado que, após o recebimento das indicações das Secretarias, será publicada a nova Portaria de Designação da Equipe de Fiscalização e promovida a correspondente atualização da Relação Responsáveis :: Contratos.gov.br, em conformidade com a nova composição da equipe de gestão e fiscalização do contrato.

Como encaminhamentos, ficou acordada a realização de reunião entre o SERPRO, a CGTI, a CGETI e a SENATRAN, no dia 23 de julho de 2026, às 10h00, para alinhamento das ações relacionadas à Segurança da Informação. Também foi definida a realização de reunião específica para tratar da Plataforma WhatsApp, oportunidade em que serão discutidos os aspectos operacionais da solução, as demandas em andamento e o planejamento das próximas ações.

Por fim, ficou consignado que serão realizadas novas reuniões de acompanhamento nos próximos dias, com a participação das áreas envolvidas, visando monitorar a migração das Ordens de Serviço entre o Contrato nº 10 e o Contrato nº 08, acompanhar a evolução da transição contratual, tratar eventuais ajustes operacionais e consolidar a organização da equipe de gestão e fiscalização do contrato, inclusive com a integração dos novos Fiscais Requisitantes indicados pelas Secretarias. As reuniões também terão por objetivo apoiar a elaboração do Plano de Implantação, a definição do cronograma de execução e o alinhamento contínuo das atividades necessárias à plena operacionalização do Contrato nº 08/2026.

Deliberação	Responsável	Prazo
Encerrar as Ordens de Serviço do Contrato nº 10 observando os ciclos de aferição dos serviços	SERPRO / Equipe de Fiscalização	Conforme cronograma de migração
Abrir novas Ordens de Serviço somente após autorização do Gestor do Contrato e confirmação da disponibilidade orçamentária	Gestor do Contrato	Durante toda a execução contratual
Os Fiscais Requisitantes deverão apresentar previamente as demandas para composição das Ordens de Serviço, contendo a descrição da necessidade e, quando previamente identificada, a respectiva dotação orçamentária responsável pela execução da despesa, de forma a subsidiar a análise de disponibilidade orçamentária pelo Gestor do Contrato	Fiscais Requisitantes	Antes da abertura de cada Ordem de Serviço
Indicar os Fiscais Requisitantes das Secretarias	Secretarias do Ministério dos Transportes	Conforme Ofício Circular
Publicar a nova Portaria de Designação da Equipe de Fiscalização	CGTI	Após o recebimento das indicações
Atualizar a Relação de Responsáveis no Contratos.gov.br (11436264)	Gestor do Contrato	Após a publicação da Portaria
Elaborar o Plano de Implantação	SERPRO / CGTI	Próximas reuniões
Definir o cronograma de implantação e migração	SERPRO / CGTI	Próximas reuniões
Realizar reunião de alinhamento sobre Segurança da Informação	SERPRO / CGTI / CGETI / SENATRAN	23/07/2026
Realizar reunião específica sobre a Plataforma WhatsApp	SERPRO / CGTI	Conforme agendamento

Dessa forma, encaminham-se os autos para ciência dos interessados e registro das deliberações, visando subsidiar o acompanhamento da execução do Contrato nº 08/2026 – SERPRO, bem como das ações necessárias à consolidação da governança, da fiscalização e da transição contratual.

Documento assinado eletronicamente por Jaime Heleno Correa de Lisboa, Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação, em 03/08/2026, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11559747 e o código CRC F5F00031.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11559747
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