SEI/MT - 11428883

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Coordenação-Geral de Licitações e Contratos
Coordenação de Licitações e Contratos
Divisão de Contratos
Serviço de Recomposição de Custos

Tendo em vista a assinatura e publicação do Contrato nº 8/2026 (11413002 e 11427917), firmado entre o Ministério dos Transportes e a empresa pública SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, solicito a remessa do feito à Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC, para ciência e envio dos autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA, com vistas à Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI, ora denominada nos autos como área demandante, para que tenha ciência sobre a formalização do citado instrumento, bem como providenciar o cumprimento das especificações descritas a seguir:

a) registrar o Contrato nº 8/2026 (11413002) no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

b) considerando que a indicação dos fiscais responsáveis pela gestão e fiscalização contratual já consta nos autos (11412624), requer-se a adoção das providências necessárias ao cadastramento dos respectivos agentes no sistema contratos.gov.br, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2025 tornou-se obrigatória a utilização do referido sistema para a geração dos documentos de pagamento de instrumentos de cobrança referente aos empenhos emitidos decorrente das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, conforme Ofício nº 694/2024/SAA-SPOA/SPOA/SE (SEI nº 9225868).

Após indicação, os autos deverão ser remetidos ao Serviço de Acompanhamento e Fiscalização de Contratos - SEFAC para elaboração da respectiva Portaria.

Remeto o feito à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA para ciência e envio à Subsecretaria de Gestão Estratégica e Inovação-SGETI, conforme proposto pela DIACO.

Documento assinado eletronicamente por Leonardo Martins Ribeiro Cruz, Chefe da Divisão de Contratos, em 23/06/2026, às 09:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Vinicius Carvalho Reis, Coordenador de Licitações e Contratos, em 23/06/2026, às 10:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Victor Hugo Martins dos Santos, Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, em 23/06/2026, às 10:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11428883 e o código CRC 7C136C92.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11428883
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