Minuta

Brasília, 28 de maio de 2026.

AUTORIZAÇÃO DE dispensa de licitação

Nos termos do disposto no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando os elementos constantes neste processo, especialmente a justificativa técnica apresentada, a demonstração da necessidade da contratação, a compatibilidade dos preços praticados e a disponibilidade orçamentária, e no uso das atribuições delegadas pela Portaria/GM nº 860, de 29 de agosto de 2023, AUTORIZO a contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, para a contratação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), destinados ao atendimento das demandas do Ministério dos Transportes, com despesa estimada em R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.

A presente contratação fundamenta-se na inviabilidade de competição decorrente das hipóteses previstas no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, observados os princípios da legalidade, eficiência, interesse público e economicidade.

Encaminhem-se os autos à Coordenação de Governança e Execução Orçamentária de TIC (CGETI), para a emissão da(s) nota(s) de empenho(s) necessárias ao presente exercício, e posteriormente, à Coordenação-Geral de Licitações Contratos (COGLC/SPOA), para ciência, registro e providências subsequentes, inclusive quanto à publicação do extrato da dispensa de licitação e formalização contratual nos sistemas competentes.

(assinado eletronicamente)

DIOGO DA FONSECA TABALIPA

Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

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Documento assinado eletronicamente por Diogo da Fonseca Tabalipa, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, em 01/06/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11332731 e o código CRC 79222099.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11332731
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