Despacho nº 94/2026/CGETIC/SGETI/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Autorização da Celebração da Contratação.

À Secretaria-Executiva

Trata-se da contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Sobre o assunto, encaminho, para apreciação e deliberação dessa Secretaria-Executiva, a Minuta de Autorização da Contratação (SEI nº 11259834) referente à conveniência da celebração do contrato com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, inscrito no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor de R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, conforme instrução processual constante dos autos.

Respeitosamente,

DIOGO DA FONSECA TABALIPA

Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

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Documento assinado eletronicamente por Diogo da Fonseca Tabalipa, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, em 01/06/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11332724 e o código CRC 1F6042E0.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11332724
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