Despacho nº 978/2026/GAB-SENATRAN/SENATRAN

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Ass: Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Ao Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão

Senhor Diretor,

Em atenção ao Despacho nº 1772/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE (11282097) que trata da propositura de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), para prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, encaminhamos para conhecimento e providências.

Atenciosamente,

THIAGO FAYAD QUEIROZ

Assessor Técnico

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Documento assinado eletronicamente por Thiago Fayad Queiroz, Assessor Técnico, em 19/05/2026, às 17:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11284199 e o código CRC 48FF275E.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11284199
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo,Ala Oeste, 2º Andar Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: (61) 2029-7810/8180/8179 - www.transportes.gov.br