Despacho nº 1760/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

À Coordenação Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA, 

Em atenção a Nota Técnica nº 28/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11247639), restituo o presente processo para conhecimento e providências pertinentes, tendo em vista a manifestação da Subsecretária de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação substituta, por meio do Despacho nº 271/2026/SGETI/SE (11272954), no qual versa sobre a propositura de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), para prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, visando atender às necessidades institucionais do Ministério dos Transportes.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

NICELLI HONÓRIO FEITOSA

Chefe de Divisão 

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Documento assinado eletronicamente por Nicelli Honório Feitosa, Chefe de Divisão, em 18/05/2026, às 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11276790 e o código CRC 2A41115D.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11276790
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