Secretaria Executiva
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de gestão estratégica e governança de TIC

Coordenação de governança e execução orçamentária de TIC

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA

Brasília, 15 de maio de 2026.

Processo: 50000.006039/2025-75

Nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e art. 21 da Instrução Normativa nº 94, de 2022, SGD/ME, declaro haver na presente data, previsão de crédito orçamentário e financeiro na Lei Orçamentária Anual - LOA, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no exercício de 2026, suficientes para a cobertura das despesas com a contratação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação (TIC), constituindo atividade de custeio, sendo despesa ordinária e rotineira da Administração já prevista conforme objeto, valor e rubricas orçamentárias, no âmbito do orçamento da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE.

No tocante às estimativas para 2027 e 2028, a necessidade dos créditos será incluída na proposta orçamentária da SGETI para tais exercícios, conforme estimativa abaixo.

Objeto: Contratação da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro para a prestação de serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, voltados ao suporte necessário para as soluções estruturantes departamentais que atendem o Ministério dos Transportes, em todo o território nacional. Tais serviços consistem na produção de soluções de TIC, no desenvolvimento e manutenção de sistemas, na consultoria técnica, no atendimento especializado, nos serviços de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação - TIC e nos outros serviços contratados, conforme detalhamento previsto no Estudo Técnico Preliminar 19/2025 (SEI nº 10574012) e demais condições estabelecidas no Termo de Referência 179/2025 (SEI nº 10574016).

Valor Total Estimado: A despesa anual com a contratação está estimada em R$ 214.672.998,24 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), totalizando o valor de R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), para 24 (vinte e quatro) meses. Para 2026, a previsão de execução será de aproximadamente R$ 694.506,36 (seiscentos e noventa e quatro mil quinhentos e seis reais e trinta e seis centavos) para as despesas cujas rubricas orçamentárias pertencem a essa subsecretaria.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Brasília/DF, 18 de maio de 2026.

MÁRCIA CARDOSO MARTINS

Gestora Financeira

Portaria nº 913, de 03 de dezembro de 2025

VALÉRIA FERREIRA AGUIAR ZIEMBOWICZ

Ordenadora de Despesas substituta

Portaria nº 913, de 03/12/2025, publicada no DOU nº 233, Seção 2, Página 63, de 08/12/2025

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Cardoso Martins, Responsável pelos Atos de Gestão Financeira, em 18/05/2026, às 10:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Valéria Ferreira Aguiar Ziembowicz, Ordenadora de Despesas substituta, em 18/05/2026, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11273038 e o código CRC C9F634E3.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11273038
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