SEI/MT - 11272954

Assunto: Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

Em atenção ao Despacho nº 1719/2026/SPOA/SE (SEI nº 11264263), e considerando as informações técnicas constantes do Despacho nº 134/2026/CGTI/SGETI/SE (SEI nº 11272933), informa-se que a execução contratual dos serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC a serem prestados pelo SERPRO ocorrerá sob demanda, observadas as necessidades efetivas de consumo do Ministério dos Transportes e os limites orçamentários disponíveis.

Conforme manifestação técnica da área responsável, a estimativa de execução para o período de 8 (oito) meses do exercício corrente corresponde ao montante de R$ 30.604.704,62, tendo sido apurado, ainda, que esta Subsecretaria possui disponibilidade orçamentária no valor de R$ 694.506,36, enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN declarou disponibilidade orçamentária no montante de R$ 20.000.000,00, registrando, contudo, não dispor, no momento, do valor complementar necessário à cobertura integral da estimativa de execução prevista para o exercício.

Nesse contexto, considerando a manifestação técnica da área competente e visando assegurar a regularidade da instrução processual, a adequada gestão orçamentária e a mitigação de riscos relacionados à execução contratual, entende-se necessária manifestação complementar da unidade orçamentária responsável quanto à cobertura integral da despesa.

Dessa forma, sugere-se o encaminhamento dos autos à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, para manifestação quanto à complementação da disponibilidade orçamentária necessária ao atendimento integral da contratação, ou, alternativamente, confirmação formal acerca da suficiência do crédito disponibilizado para cobertura da despesa prevista no exercício de 2026.

Valéria Ferreira Aguiar Ziembowicz
Subsecretária de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação em substituição

Documento assinado eletronicamente por Valéria Ferreira Aguiar Ziembowicz, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, Substituto, em 15/05/2026, às 19:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11272954 e o código CRC 6676893F.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11272954
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