Despacho nº 1719/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Contratação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC.

À Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI/SE,

Trata-se da propositura de contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no Art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, da empresa pública Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), para prestar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, visando atender às necessidades institucionais do Ministério dos Transportes.

Considerando que o processo foi analisado pela Consultoria Jurídica e que as recomendações constantes no Parecer nº 00135/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11091809) foram acatadas pelas respectivas áreas, bem como que a instrução processual se encontra regular e em conformidade com os normativos vigentes, nos termos da Lista de Verificação de Contratações Diretas (11251395), entende-se que o processo está apto à formalização da dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021.

Assim, mediante a Nota Técnica nº 28/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11247639), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA, solicita o encaminhamento dos autos à essa Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI para:

Providências quanto à observação do item 2.6 da referida Nota Técnica;

Autorização da contratação direta, por meio de Dispensa de Licitação, conforme fundamentado no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/21;

Autorização da emissão da Nota de empenho; e

Posterior encaminhamento à Secretaria-Executiva para autorização da contratação e assinatura do contrato, conforme Minuta (11259834), com posterior devolução dos autos a esta Subsecretaria para prosseguimento da contratação.

Assim, submeto o presente processo para conhecimento e providências pertinentes.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

MANUEL AUGUSTO ALVES SILVA

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração

---

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 14/05/2026, às 17:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11264263 e o código CRC CBC69CDA.

---

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11264263
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br