MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Minuta de Autorização da Contratação
Brasília, 13 de maio de 2026.
Assunto: Autorização da Celebração da Contratação.
Em face do que consta neste processo, em consonância com o Decreto nº 10.193/19 e no uso das atribuições delegadas pela Portaria/GM nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2023 (11260839), AUTORIZO a conveniência da despesa e a celebração do contrato com a pessoa jurídica Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrita no CNPJ sob o nº 33.683.111/0001-07, no valor de R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses.
Restituam-se os presentes autos à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA/SE para prosseguimento.
BRUNO LEITÃO PRAXEDES
Secretário-Executivo
 | Documento assinado eletronicamente por Gioconda Brito Andrade, Chefe da Divisão de Licitações e Compras, em 14/05/2026, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11259834 e o código CRC 416068CE. |
 Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75 |
 SEI nº 11259834 |
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br |