Despacho nº 1579/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para prestação de serviços técnicos especializados de Tecnologia da Informação (TIC).

À Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA,

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação (TIC), prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para atendimento das necessidades do Ministério dos Transportes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Mediante o Despacho nº 117/2026/CGTI/SGETI/SE (11214155), a Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação - SGETI apresenta manifestação técnica acerca dos apontamentos encaminhados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, constantes no E-mail Apontamentos do jurídico do Serpro (11219210), por meio de sua área jurídica, referentes ao Termo de Referência nº 179/2025 e à minuta de contrato associada, no âmbito do processo administrativo nº 50000.006039/2025-75, procedendo análise individualizada de cada uma das recomendações apresentadas, à luz da legislação vigente, em especial da Lei nº 14.133/2021, das normas aplicáveis à contratação de TIC no âmbito do SISP, bem como das diretrizes institucionais de governança, segurança da informação e proteção de dados pessoais.

Considerando a informação da SGETI que foram realizados ajustes no Termo de Referência nº 179/2025 (11100819), encaminho estes autos para conhecimento e adoção das providências subsequentes.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

NICELLI HONÓRIO FEITOSA

Chefe de Divisão

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Documento assinado eletronicamente por Nicelli Honório Feitosa, Chefe de Divisão, em 06/05/2026, às 10:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11221012 e o código CRC FCF097A0.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11221012
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