SEI/MT - 11177239 - Declaração de Disponibilidade Orçamentária

Secretaria Nacional de Trânsito
Departamento de Regulação, Fiscalização e Gestão

Em atendimento ao OFÍCIO Nº 15/2026/CGETI/CGETIC/SGETI/SE. (SEI nº 11145348I). Informamos que os recursos necessários para dar cobertura ao Processo n.º 50000.006039/2025-75, mas no momento não dispomos desse valor R$ 10.604.704,62 para ser suplementado que trata à contratação da manutenção dos serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, voltados, direta ou indiretamente, ao suporte das soluções estruturantes que atendem à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN/MT e à Secretaria Nacional de Transportes Rodoviários - SNTR/MT, em todo o território nacional, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Comunicamos, ainda, que a referida despesa está em conformidade com o inciso III do parágrafo 2º e do parágrafo 9º do art.7º, e do art. 14, ambos da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, e preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 04/04/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício de 2026, possuindo a seguinte dotação:

Programa de Trabalho/Ação Orçamentária: 10.39905.26.126.0032.218T.0001-Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação.

Declaro que a despesa em questão se encontra em conformidade com a Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026) e compatível com o Plano Plurianual 2024–2027 (Lei nº 14.802/2024).

Encaminhem-se os autos à SGETI para as providências cabíveis quanto à demanda.

Documento assinado eletronicamente por Valter Luiz Ananias de Oliveira, Chefe de Divisão de Orçamento e Finanças, em 28/04/2026, às 15:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Basilio Militani Neto, Diretor de Regulação, Fiscalização e Gestão, em 30/04/2026, às 20:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

Documento assinado eletronicamente por Adrualdo de Lima Catão, Secretário Nacional de Trânsito, em 30/04/2026, às 20:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11177239 e o código CRC 49FC0AB1.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11177239
Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Anexo,Ala Oeste, 2º Andar Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br