Secretaria Executiva
Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de GESTÃO ESTRATÉGICA E GOVERNANÇA DE TIC
COORDENAÇÃO de GOVERNANÇA E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁria de TIC

OFÍCIO Nº 15/2026/CGETI/CGETIC/SGETI/SE

Brasília, na data da assinatura.

À Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN/MT

À Coordenação-Geral de Planejamento, Gestão e Controle - CGPLAN/SENATRAN/DGPT

Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Transportes Rodoviários - GAB/SNTR (ciência)

Assunto: Solicitação de Declaração de Disponibilidade Orçamentária para nova contratação - SERPRO

Prezados(as) senhores(as),

Refiro-me à necessidade de formalização do novo Contrato com a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.683.111/0001-07, visando à contratação da manutenção dos serviços estratégicos e continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, voltados, direta ou indiretamente, ao suporte das soluções estruturantes que atendem à Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN/MT e à Secretaria Nacional de Transportes Rodoviários - SNTR/MT, em todo o território nacional, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Ressalta-se que o contrato em estruturação possui escopo ampliado, contemplando novos serviços e evoluções tecnológicas, com previsão estimada de R$ 429.345.996,47 (quatrocentos e vinte e nove milhões, trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e noventa e seis reais e quarenta e sete centavos), para o período de 24 (vinte e quatro) meses, e valor anual estimado de R$ 214.672.998,24 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e setenta e dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).

Diante do exposto, solicitamos o envio, com a maior brevidade possível, e impreterivelmente até o dia 23/04/2026, da Declaração de Disponibilidade Orçamentária (DDO), conforme modelo ilustrativo apresentado abaixo, devidamente preenchida com as rubricas orçamentárias correspondentes ao exercício financeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2026), por parte dessa Secretaria, no valor total de R$ 30.604.704,62 (trinta milhões, seiscentos e quatro mil setecentos e quatro reais e sessenta e dois centavos).

Esclarece-se que o referido valor foi estimado com base na média de execução dos últimos três meses, correspondendo à cobertura de 8 (oito) meses no exercício financeiro de 2026.    

Segue abaixo a estrutura orçamentária para preenchimento da DDO:

SENATRAN-SNTR/MT:

Atenciosamente,

MÁRCIA CARDOSO MARTINS

Coordenadora de Governança e Execução Orçamentária de TIC

Gestora Financeira - Portaria nº 913, de 03/12/2025

DIOGO DA FONSECA TABALIPA

Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Ordenador de Despesas - Portaria nº 913, de 03/12/2025

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Documento assinado eletronicamente por Márcia Cardoso Martins, Responsável pelos Atos de Gestão Financeira, em 16/04/2026, às 15:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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Documento assinado eletronicamente por Diogo da Fonseca Tabalipa, Subsecretário de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação, em 16/04/2026, às 16:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11145348 e o código CRC 953774A5.

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Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11145348
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