SEI/MT - 11108671

Secretaria - Executiva
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Serviço de Apoio Administrativo

Assunto: Contratação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação (TIC), prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para atendimento das necessidades do Ministério dos Transportes, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.

Nesse contexto, mediante o Despacho nº 56/2026/COLIC/COGLC/SPOA/SE (11104760), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos - COGLC/SPOA informa que, por meio do Parecer nº 00135/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11091809), aprovado pelo Despacho nº 00073/2026/CJSER-BSB/SCGP/CGU/AGU (11091809 - p.23), a Subconsultoria-Geral da União de Gestão Pública manifestou-se pela viabilidade jurídica da presente Dispensa de Licitação, desde que atendidas as recomendações apontadas no citado Parecer, especialmente nos parágrafos 13, 20, 30, 67, 89, 92, 95, 103, 111, 115, 119, 128, 133 e 134.

Assim, encaminho os presentes autos a essa Subsecretaria para leitura e ciência de todo o conteúdo do Parecer Jurídico, visando o atendimento das recomendações, em especial as constantes dos parágrafos 13, 20, 30, 67, 89, 92, 95, 103, 111, 115 e 133.

Cumpre ressaltar que, concomitantemente, estes autos foram remetidos à DILIC/COGLC e à SECOP-DILIC/COGLC para atendimento às recomendações constantes no parágrafo 119, bem como à DIACO/COGLC para atendimento às recomendações constantes nos parágrafos 119, 128 e 134 do Parecer Jurídico, com a devida atualização da minuta de Contrato em decorrência dos atendimentos jurídicos, caso haja necessidade.

Documento assinado eletronicamente por Manuel Augusto Alves Silva, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, em 09/04/2026, às 09:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 11108671 e o código CRC 3309BD50.

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 11108671
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