Despacho nº 769/2026/SAA-SPOA/SPOA/SE

                                                   Brasília, na data da assinatura.

Processo nº 50000.006039/2025-75

Interessado: Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação

Assunto: Contratação de empresa para aquisição de desktops para edição de imagens e vídeos e uso de recursos de BI no âmbito do Ministério dos Transportes.

À Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes - CONJUR/MT,

Trata-se da contratação de serviços técnicos especializados de tecnologia da informação e comunicação (TIC), prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), para atendimento das necessidades do Ministério dos Transportes, conforme detalhamento previsto no Estudo Técnico Preliminar 19/2025 (10574012) e demais condições estabelecidas no Termo de Referência 179/2025 (10574016).

Mediante a Nota Técnica nº 4/2026/SECOP-DILIC/DILIC/COLIC/COGLC/SPOA/SE (10951429), a Coordenação-Geral de Licitações e Contratos desta Subsecretaria informa sobre os procedimentos adotados para a instrução processual da pretensa contratação.

Assim sendo, considerando o exposto submeto os presentes autos à essa Consultoria Jurídica solicitando para controle prévio da legalidade mediante análise jurídica da contratação, conforme disposto no art. 53 da Lei nº 14.133/2021.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

FÁBIO CÉSAR DE CARVALHO

Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração substituto

---

Documento assinado eletronicamente por Fabio Cesar de Carvalho, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração Substituto, em 09/03/2026, às 09:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 3°, inciso V, da Portaria nº 446/2015 do Ministério dos Transportes.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.transportes.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&lang=pt_BR&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10971970 e o código CRC 07D377DF.

---

Referência: Processo nº 50000.006039/2025-75	SEI nº 10971970
Esplanada dos Ministérios, Bloco R - Bairro Zona Cívico Administrativa Brasília/DF, CEP 70044-902 Telefone: - www.transportes.gov.br